# Registro público: TJSC — 00205212620058240008 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Primeira Vara da Fazenda P�blica, Acidentes do Trabalho e Registros P�blicos da Comarca de Blumenau - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-03-25 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/822069/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/822069.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 84896a3d2287359e6f63cbaba4d012fe365a4552cba1849fd54a2490bd01f942 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 78 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-03-25 - **Último ato com data válida:** 2017-03-02 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-03-02** — Definitivo (TPU 246) > **2017-03-02** — Documento (TPU 581) > **2017-02-22** — Documento (TPU 581) > **2017-02-22** — Documento (TPU 581) > **2017-02-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2014-12-03** — Definitivo (TPU 246) > **2014-12-02** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2014-10-03** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2014-10-01** — Documento (TPU 581) > **2014-09-09** — Remessa (TPU 123) > **2014-09-09** — Julgamento (TPU 193) > **2014-09-09** — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Execução Fiscal ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-02-22T11:36:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-10-03T08:39:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-06-26T15:14:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-11-14T13:54:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-11-07T18:52:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-08-09T12:57:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-08-01T15:13:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-07-26T17:13:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-04-10T14:46:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-04-05T17:29:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-03-02T17:33:26.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-03-02T17:33:10.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2017-02-22T11:51:14.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-02-22T11:36:35.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-12-03T16:01:00.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2014-12-02T14:48:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2014-10-01T18:52:58.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-09-09T17:41:16.000Z — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48) - 2014-09-09T15:11:21.000Z — Julgamento (TPU 193) - 2014-09-09T14:59:47.000Z — Remessa (TPU 123) - 2014-09-04T13:01:40.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2014-07-24T16:43:23.000Z — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48) - 2014-07-15T15:47:09.000Z — Remessa (TPU 123) - 2014-07-02T11:32:24.000Z — Remessa (TPU 123) - 2014-07-02T11:32:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-06-30T17:28:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-06-30T11:39:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-06-27T17:56:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-06-23T14:12:59.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-06-09T10:15:54.000Z — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48) - 2014-06-06T12:15:20.000Z — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48) - 2014-06-06T12:15:20.000Z — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48) - 2014-06-04T18:45:53.000Z — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48) - 2014-06-04T18:45:51.000Z — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48) - 2014-05-24T15:35:35.000Z — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48) - 2014-05-24T15:35:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2014-05-19T17:11:02.000Z — Documento (TPU 581) - 2013-11-11T13:51:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-11-07T17:43:16.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-11-01T14:51:40.000Z — Remessa (TPU 123) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 78 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/822069.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12989](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12989) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/84896a3d2287359e6f63cbaba4d012fe365a4552cba1849fd54a2490bd01f942.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 78 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Execução Fiscal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-03-25 — Distribuidor — `/resposta/corpo/movimentos/77` - 2013-10-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2014-06-30 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2014-07-02 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2014-07-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2014-07-15 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2014-07-24 — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2014-09-04 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2014-09-09 — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2014-09-09 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2014-09-09 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2014-10-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2014-12-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2014-12-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2017-02-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2017-02-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2017-03-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2017-03-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-10-29 trata do assunto oficial «Execução Fiscal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2014-09-04 trata do assunto oficial «Execução Fiscal»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20` - O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2014-09-09 trata do assunto oficial «Execução Fiscal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-29T03:16:23\.217000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130325000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-03\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 84896a3d2287359e6f63cbaba4d012fe365a4552cba1849fd54a2490bd01f942 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 00008787920158240025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/855570/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara da Fazenda P�blica, Acidentes do Trabalho e Registros P�blicos da Comarca de Blumenau / 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar - [TRT15 — 00013920620115150047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5966284/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRT15 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara da Fazenda P�blica, Acidentes do Trabalho e Registros P�blicos da Comarca de Blumenau / Vara do Trabalho de Itapeva - [TRT23 — 00002095220175230116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5964513/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara da Fazenda P�blica, Acidentes do Trabalho e Registros P�blicos da Comarca de Blumenau / VARA DO TRABALHO DE JUINA - [TJSC — 09004231320158240018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/855130/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara da Fazenda P�blica, Acidentes do Trabalho e Registros P�blicos da Comarca de Blumenau / 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó - [TJSC — 03110455820158240033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/853191/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara da Fazenda P�blica, Acidentes do Trabalho e Registros P�blicos da Comarca de Blumenau / Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí - [TJBA — 80041282720218050049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5963091/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJBA - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara da Fazenda P�blica, Acidentes do Trabalho e Registros P�blicos da Comarca de Blumenau / VARA JURISDIÇÃO PLENA - [TJBA — 03008925820158050141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5963035/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJBA - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara da Fazenda P�blica, Acidentes do Trabalho e Registros P�blicos da Comarca de Blumenau / 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS - [TRT14 — 00002772420255140002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5961881/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12989 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRT14 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara da Fazenda P�blica, Acidentes do Trabalho e Registros P�blicos da Comarca de Blumenau / 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c - **SHA-256 do registro documental:** 84896a3d2287359e6f63cbaba4d012fe365a4552cba1849fd54a2490bd01f942 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00205212620058240008 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Execução Fiscal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Primeira Vara da Fazenda P�blica, Acidentes do Trabalho e Registros P�blicos da Comarca de Blumenau”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 78 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2017-03-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 84896a3d2287359e6f63cbaba4d012fe365a4552cba1849fd54a2490bd01f942 - **SHA-256 do comentário:** 87a926716a270f34a5875684eeef2f471e5858055445507ab1456fc93ded64c2