{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82207,"origem":"stj","sha256_origem":"5eb9617b4f6395ef982df37190a8cceb6c97dd00bef0c6eace1aacc008e6a3a5","registro_original":{"id_fonte":"000896177","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2734749","numero_registro":"202403279852","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"2024-12-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADULTERAÇÃO DE\nSINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MATERIALIDADE E AUTORIA\nNÃO COMPROVADAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO PELAS\nINSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PLEITO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME\nDE PROVAS. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PELO NÃO\nPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal\nde Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, que manteve a sentença\nabsolutória do réu Lucas Martins Bittencourt quanto à prática do\ncrime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor\n(art. 311, § 2º, III, do Código Penal), por insuficiência de provas.\nO agravante (Ministério Público) busca a reforma do acórdão para\ncondenar o réu com base no referido dispositivo, sustentando que a\nadulteração do sinal identificador do veículo foi suficientemente\ncomprovada.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve provas\nsuficientes para a condenação do acusado pelo crime previsto no art.\n311, § 2º, III, do Código Penal; (ii) definir se o acórdão\nrecorrido está em consonância com os precedentes desta Corte.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O agravo é tempestivo e cumpre os requisitos processuais formais,\nnão incidindo as Súmulas nº 284 e 282 do STF, tampouco a Súmula nº\n126 do STJ, conforme verificado.\n4. O acórdão recorrido examina expressamente a matéria arguida no\nrecurso e conclui pela insuficiência de provas quanto à prática do\ncrime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, em\nrazão da ausência de distinção técnica no laudo pericial sobre se o\nsinal identificador fora suprimido ou remarcado, o que impede a\nsubsunção ao tipo penal do art. 311, § 2º, III, do Código Penal.\n5. O laudo pericial atesta a existência de supressão/remarcação dos\nsinais identificadores, porém sem determinar com clareza se a\nconduta do réu se enquadra nas hipóteses de adulteração ou\nremarcação previstas no tipo penal, sendo imprescindível tal\ndistinção para a condenação.\n6. O entendimento do Tribunal de origem está alinhado à\njurisprudência desta Corte, que exige prova robusta para a\ncondenação no crime de adulteração de sinal identificador de veículo\nautomotor.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo para negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da\nFonseca e Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"76b8071f255a58f25678d7e18468ec8ab1f579a1c16ef60d2a299ad8b614f0e3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}