{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82209,"origem":"stj","sha256_origem":"a60f13ecbc145ad2b7dcefc5db392bef28d005385c2b0886ed3e0d13bb7a401b","registro_original":{"id_fonte":"000896179","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2390326","numero_registro":"202302091090","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-30","data_publicacao":"2024-12-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. SÚMULA 83 DO STJ. NECESSIDADE DE\nREEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo Regimental interposto contra decisão que conheceu\nparcialmente do Recurso Especial e, na parte conhecida, lhe negou\nprovimento, visando à restituição de coisa apreendida, com base na\nSúmula 7 e 83 do STJ, que impedem o provimento de recursos\ncontrários à jurisprudência pacificada da Corte e que pleiteiem\nreexame de provas.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2.Há duas questões em discussão: (i) verificar se o recorrente\napresentou precedentes que justifiquem a superação do óbice da\nSúmula 83/STJ; (ii) determinar se há necessidade de reexame de\nprovas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A superação do óbice da Súmula 83/STJ exige que o recorrente\napresente precedentes contemporâneos ou demonstre distinção dos\nfatos entre o caso em análise e os julgados mencionados na decisão\nrecorrida.\n4. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça reformar decisão das\ninstâncias ordinárias quando esta foi proferida em conformidade com\no devido processo legal.\n5. A análise do acervo probatório já realizada pelo Tribunal de\norigem impede a incursão em detalhes das provas na via especial, sob\npena de violação da Súmula 7/STJ.\n6.A ausência de novos argumentos que infirmem os fundamentos da\ndecisão agravada justifica a manutenção da mesma, em consonância com\na jurisprudência da Corte.\nIV. DISPOSITIVO\n7. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"96108fcc2607025a6748284e0cf90689402d35a9237c8072dce5debb10a579b3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}