# Registro público: TRF6 — 00411748420114013800

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 16
- **Classe:** Apelação / Remessa Necessária
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-12-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/822097/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/822097.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1d213169a75dbb9b736c1104950a7c8b494a3e1ab2ba3dcd2f35ac3e37bc84df

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-12-19
- **Último ato com data válida:** 2024-12-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-11** — Petição (TPU 85)
> **2024-12-10** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
> **2024-12-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-12-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-09-15** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-04-28** — Documento (TPU 581)
> **2022-04-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-04-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-04-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-02-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-12-04** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Revogação/Concessão de Licença Ambiental

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-12-19T18:33:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2013-02-01T13:20:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-02-01T15:32:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-05-14T13:59:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-05-15T15:46:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-05-15T16:35:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-08-07T10:48:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-08-07T17:35:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-08-07T19:25:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-02-05T10:19:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-04-28T13:33:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-15T18:27:02.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2024-12-10T08:41:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-10T08:41:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-11T09:34:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-09-15T18:27:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-12-10T08:41:33.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
- 2012-12-19T18:36:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-02-01T11:45:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
- 2013-02-04T10:39:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-05-08T18:21:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-05-14T14:15:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-05-22T11:48:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-05-08T15:10:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-08-04T15:55:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-08-07T14:16:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-08-14T09:32:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-06-11T15:39:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-04T17:37:59.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2022-04-11T16:37:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-04-12T14:37:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-04-25T17:27:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10111](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10111)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Revogação/Concessão de Licença Ambiental — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-12-19 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-02-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-02-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-05-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-05-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2013-05-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-08-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-08-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-08-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-02-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-04-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2022-04-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2022-04-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-09-15 — Redistribuição; sorteio; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-09-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-12-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-12-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-12-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T17:50:59\.892686980Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2012\-12\-19T11:09:36\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-12\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 1d213169a75dbb9b736c1104950a7c8b494a3e1ab2ba3dcd2f35ac3e37bc84df

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00180048820084013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/768129/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10111
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 16
- [TRF6 — 00393746220174010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3882349/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10111
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 16
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Agravo de Instrumento
- [TRF2 — 00053631420164020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1630959/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10111
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 16
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Agravo de Instrumento
- [TRF6 — 00737676420144013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1132954/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10111
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 16 / Gabinete 11
- [TRF2 — 00001843520104025004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/958058/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10111
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 16
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Apelação Cível
- [TRF2 — 00155138220134025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/938031/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10111
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 16
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Apelação Cível
- [STJ — 00004575120108110082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5364913/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10111
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 16 / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [STJ — 00004612420114058305](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5330129/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10111
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 16 / GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)