{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82214,"origem":"stj","sha256_origem":"505b5ff34b675e8f4f4747235242dcebcc281a75cc084a0e3bc893b4b176e765","registro_original":{"id_fonte":"000896193","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"891905","numero_registro":"202400498932","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-12-11","data_publicacao":"2024-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  PENAL E PROCESSUAL PENAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE REALIZADA PELA GUARDA\nMUNICIPAL. POSSIBILIDADE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. VIA ELEITA INADEQUADA. AGRAVO  DESPROVIDO.\n1. Nas hipóteses de certeza visual e manifesta prática de crime,\ntambém os agentes da Guarda Municipal podem, de pronto, sem que o\nato dependa de diligências investigativas, efetuar a captura do\nautor do fato independentemente de ordem judicial, ainda que fora\ndas hipóteses de atuação da instituição.\n2. In casu, não se cogita de falta de justa causa para atuação dos\nagentes públicos, pois haviam fundadas razões, devidamente\njustificadas pelas circunstâncias do caso concreto quanto à\nocorrência de crime em andamento, cuja cessação demanda ação\nimediata, autorizada inclusive por qualquer pessoa do povo.\n3. A instância ordinária, após instrução processual que seguiu os\nprincípios do devido processo legal, proferiu juízo de cognição\namplo e exauriente, ressaltando que \"os Guardas Civis Municipais não\niniciaram nenhuma investigação ou diligência, mas só abordaram o\nréu em razão de sua atitude suspeita\". Destacou que ele \"já se\nencontrava na posse da arma de fogo e das drogas e apreendidas, ou\nseja, o flagrante já estava configurado\".\n4. A via eleita, marcada por cognição sumaria e rito célere, é\ninadequada para infirmar a conclusão adotada na origem, pois\nnecessário amplo revolvimento do conjunto fático-probatório.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"30424c6049712c215bb031862af36793a14a51e972dcf5bb4d5aae93519eceea","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}