{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82217,"origem":"stj","sha256_origem":"3a316abb0ce5d348b37d9bc7da9f9fa53288d089c41b4531b761a4d24f328a3e","registro_original":{"id_fonte":"000896200","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"941285","numero_registro":"202403258039","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-12-11","data_publicacao":"2024-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES\nSOCIAIS. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do habeas corpus, em que os agravantes alegam nulidade\nda condenação por ofensa ao princípio da congruência ou correlação.\n2. O Ministério Público Federal denunciou os agravantes por suprimir\ncontribuições sociais previdenciárias e não-previdenciárias, na\ncondição de sócios administradores de pessoa jurídica, mediante\nomissão de informações em documentos legais.\n3. O Tribunal Regional Federal reconheceu a incidência dos crimes\nprevistos no art. 337-A do Código Penal e no art. 1º da Lei n.\n8.137/1990, em concurso formal, conforme art. 70 do Código Penal.\nII. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber\nse houve violação ao princípio da correlação entre a denúncia e a\ncondenação, considerando a alegação de que a condenação teria\nimputado fato novo ou definição jurídica diversa.\nIII. Razões de decidir5. O Tribunal entendeu que não houve violação\nao princípio da correlação, pois a denúncia não precisa apresentar\ndetalhes minuciosos, sendo natural que os fatos sejam mais\ndetalhados durante a instrução criminal.\n6. A jurisprudência da Corte estabelece que a congruência entre a\ndenúncia e a condenação não exige minuciosa igualdade, mas sim uma\ncongruência indicativa da mesma situação concreta.\n7. O acórdão condenatório não imputou fato novo ou definição\njurídica diversa, conforme parecer ministerial.\nIV. Dispositivo e tese8. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"A denúncia não precisa apresentar detalhes\nminuciosos, sendo natural que os fatos sejam mais detalhados durante\na instrução criminal, sem que isso configure violação ao princípio\nda correlação\".\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 337-A; Lei n.\n8.137/1990, art. 1º; Código Penal, art. 70.Jurisprudência relevante\ncitada:  STJ, AgRg no HC 749.827/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik,\nQuinta Turma, julgado em 25.09.2023; STJ, AgRg no REsp 1.767.562/SP,\nRel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em\n22.03.2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8ad2e199c27f2afe19dbc835f81035f64e406549febde874890454703f164417","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3a316abb0ce5d348b37d9bc7da9f9fa53288d089c41b4531b761a4d24f328a3e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}