# Registro público: TRE-MT — 06000051520266110044

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 44ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Regularização de Situação do Eleitor
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-03-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/822175/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/822175.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e4cf14ba8d2842c8fb1c5a0d346d63b02b1aee739406406c9a25f52d71fc9e6f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-03-06
- **Último ato com data válida:** 2026-05-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-05-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-05-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-05-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-05-19** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-05-19** — Procedência (TPU 219)
> **2026-05-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-03-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-03-30** — Documento (TPU 581)
> **2026-03-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-03-16** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-03-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-03-11** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Retificação de Data de Ocorrência, Motivo/Forma, Complemento e Situação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-03-06T10:45:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16370", "nome": "44ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-03-06T14:15:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16370", "nome": "44ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-03-09T11:00:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16370", "nome": "44ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-03-11T13:13:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16370", "nome": "44ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-03-11T13:31:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16370", "nome": "44ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-03-30T09:30:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16370", "nome": "44ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-03-30T09:33:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16370", "nome": "44ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-05-19T10:32:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16370", "nome": "44ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-03-25T08:00:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16370", "nome": "44ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-05-28T08:51:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16370", "nome": "44ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-03-06T10:45:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16370", "nome": "44ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-03-16T07:53:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16370", "nome": "44ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-03-16T07:53:26.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16370", "nome": "44ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-05-19T10:20:25.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16370", "nome": "44ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-05-19T10:20:43.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16370", "nome": "44ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-05-28T09:08:31.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16370", "nome": "44ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-05-28T09:08:31.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16370", "nome": "44ª Zona Eleitoral"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12577](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12577)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e4cf14ba8d2842c8fb1c5a0d346d63b02b1aee739406406c9a25f52d71fc9e6f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Histórico - Retificação de Data de Ocorrência, Motivo/Forma, Complemento e Situação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-03-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-03-06 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-03-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-03-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-03-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-03-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-03-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-03-16 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-03-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-03-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-03-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-05-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-05-19 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-05-19 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-05-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-05-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-05-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2026-05-28 trata do assunto oficial «Regularização de Histórico - Retificação de Data de Ocorrência, Motivo/Forma, Complemento e Situação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-01T20:05:21\.457000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260306104515
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-03\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e4cf14ba8d2842c8fb1c5a0d346d63b02b1aee739406406c9a25f52d71fc9e6f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 06000061120226110021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/866449/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 44ª Zona Eleitoral / 21ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 06000053020226110052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/824569/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 44ª Zona Eleitoral / 52ª Zona Eleitoral
- [TRE-MG — 06000183320256130225](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6041039/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 44ª Zona Eleitoral / 225ª Zona Eleitoral - Ponte Nova
- [TRE-PR — 06000407720216160151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5180943/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 44ª Zona Eleitoral / 151 ª zona eleitoral-São João
- [TRE-TO — 06005816220246270034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4318518/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 44ª Zona Eleitoral / 34ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO
- [TRE-SE — 06002736120196250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4317654/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 44ª Zona Eleitoral / GABINETE 8 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-SC — 06000259020236240030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4317005/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 44ª Zona Eleitoral / 30 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000025220246090055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3454933/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 44ª Zona Eleitoral / 055ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PORANGATU

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000051520266110044 no TRE-MT começa pela combinação de classe e assunto: “Regularização de Situação do Eleitor” e “Regularização de Histórico - Retificação de Data de Ocorrência, Motivo/Forma, Complemento e Situação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “44ª Zona Eleitoral”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2026-05-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e4cf14ba8d2842c8fb1c5a0d346d63b02b1aee739406406c9a25f52d71fc9e6f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mt/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e4cf14ba8d2842c8fb1c5a0d346d63b02b1aee739406406c9a25f52d71fc9e6f
- **SHA-256 do comentário:** d86d50107a811c002b54f93266df4ba08bdb2c69804676fb21da4602a4ff19cf