{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82218,"origem":"stj","sha256_origem":"0f2a0eb441fc109f974402d8c30a0ad51a601fb942492c4874279bc57d41abaf","registro_original":{"id_fonte":"000896201","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"929374","numero_registro":"202402583010","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-12-11","data_publicacao":"2024-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A\nHOMICÍDIO TENTADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do habeas corpus, no qual se pleiteia a\ndesclassificação de ato infracional equiparado a homicídio tentado,\nalegando ausência de animus necandi, bem como o abrandamento da\nmedida socioeducativa imposta.\n2. O Tribunal de origem manteve a medida socioeducativa de\ninternação, fundamentada na gravidade concreta do ato infracional e\nna ausência de consciência crítica do adolescente.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse é possível a desclassificação do ato infracional equiparado a\nhomicídio tentado, em razão da alegada ausência de animus necandi, e\nse a medida de internação é adequada.\nIII. Razões de decidir4. O habeas corpus não é a via adequada para\nreexame de provas e desclassificação de condutas, pois demanda\nrevolvimento fático-probatório.\n5. A medida encontra-se devidamente justificada, nos termos do art.\n122, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, porquanto aplicada\nembasada em estudo de caso da equipe técnica, na gravidade concreta\ndo ato infracional praticado e na ausência de consciência crítica\natual do adolescente.\n6. A jurisprudência do STJ entende que a prática de violência e\ngrave ameaça justifica a aplicação da medida de internação.\nIV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O habeas corpus não é a via adequada para\ndesclassificação de ato infracional que demanda reexame de provas.\n2. A medida de internação é justificada pela gravidade do ato\ninfracional e pela necessidade de desenvolvimento da consciência\ncrítica do adolescente\".\nDispositivos relevantes citados:  ECA, art. 122, I. Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgInt no AREsp 1.011.961/ES, Rel. Min.\nAntonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 24/2/2017; STJ, AgRg no\nHC 858.024/ES, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe\n28/2/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"be60c5119cee18d43611d5e4d773ab2a99e5f30606d8ef52ff753f29f87bbf13","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}