{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82219,"origem":"stj","sha256_origem":"8d1d5dcb38bed8b511352c1e2fac8f7adc81f4ed67a9ce31de6bfaab1c47718c","registro_original":{"id_fonte":"000896202","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"949232","numero_registro":"202403680422","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-12-11","data_publicacao":"2024-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS\nCORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE MENOR DE 12 ANOS. RECURSO\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pelo Ministério\nPúblico contra decisão que concedeu, de ofício, prisão domiciliar a\nreeducanda condenada por tráfico de entorpecentes ao cumprimento de\npena em regime semiaberto, mãe de criança menor de 12 anos.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber\nse é possível a concessão de prisão domiciliar a mãe de menor de 12\nanos, condenada em regime semiaberto, sem a demonstração de\nexcepcionalidade que impeça o benefício.\nIII. Razões de decidir3. A jurisprudência do STJ admite a concessão\nde prisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos, mesmo em\nregime semiaberto, sem necessidade de comprovação da\nimprescindibilidade dos cuidados maternos, desde que não haja\nsituação excepcional que contraindique a medida.\n4. No caso concreto, não foi demonstrada situação excepcional que\nimpeça a concessão do benefício, e o delito não envolveu violência\nou grave ameaça.\nIV. Dispositivo e tese5. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. É possível a concessão de prisão domiciliar\na mães de crianças menores de 12 anos, condenadas em regime\nsemiaberto, sem necessidade de comprovação da imprescindibilidade\ndos cuidados maternos, desde que não haja situação excepcional que\ncontraindique a medida.\"\nDispositivos relevantes citados:  LEP, art. 117; CPP, art. 318.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, RHC n. 145.931/MG, Rel. Min.\nSebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 9/3/2022; STJ,\nAgRg no HC n. 731.648/SC, Relator para acórdão Min. João Otávio de\nNoronha, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022; STJ, AgRg no HC n.\n893.304/PR, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em\n17/6/2024; STJ, AgRg no RHC n. 185.640/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas,\nQuinta Turma, julgado em 23/10/2023; STJ, AgRg no HC n. 750.862/SC,\nRel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/4/2023;\nSTJ, AgRg no HC n. 769.008/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca,\nQuinta Turma, julgado em 8/11/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art318","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art117"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00117","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00318"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO DOMICILIAR - MÃE DE MENOR DE 12 ANOS)\n   STJ - <<HC 375774>>-SC, <<RHC 145931>>-MG,\n         <<AgRg no HC 731648>>-SC, <<AgRg no HC 893304>>-PR,\n         <<AgRg no RHC 185640>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cd544607adb168f94ca0e50e73c1a4075929b4e24a055241072c7756ff0be59f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}