{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82220,"origem":"stj","sha256_origem":"f597d8be89867bfbbe354c850da98c73300587b4f41fd5f4d29d0bb5e4d90c6f","registro_original":{"id_fonte":"000896203","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"937027","numero_registro":"202403027692","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-12-11","data_publicacao":"2024-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME\nCRIMINOLÓGICO. ART. 112, § 1º, DA LEP, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N.\n14.843/2024. NORMA MAIS GRAVOSA. IMPOSSIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO À\nEXECUÇÃO EM CURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 439. DECISÃO JUDICIAL QUE\nDETERMINA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA PAUTADA UNICAMENTE NO ART. 112, §\n1ª, DA LEP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. ORDEM CONCEDIDA.\nAGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pelo Ministério\nPúblico contra decisão que concedeu habeas corpus para que o Juízo\nda Execução analisasse o pedido de progressão de regime do paciente,\nindependentemente da realização do exame criminológico.\n2. O paciente foi condenado à pena de 13 anos, 8 meses e 24 dias\npelos delitos do art. 157, § 2º, I, II do CP e art. 33 da Lei\n11.343/06. A progressão ao regime semiaberto foi condicionada à\nrealização de exame criminológico, conforme o art. 112, § 1º, da Lei\nde Execuções Penais, alterado pela Lei n. 14.843/2024.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse a exigência de exame criminológico para progressão de regime,\nintroduzida pela Lei n. 14.843/2024, pode ser aplicada a crimes\ncometidos antes de sua vigência.\n4. A discussão também envolve a adequação da fundamentação para a\nexigência do exame criminológico, considerando a gravidade abstrata\ndo delito.\nIII. Razões de decidir5. A jurisprudência pacificada estabelece que\nnormas mais gravosas não se aplicam retroativamente, devendo ser\nobservada a legislação vigente à época do crime.\n6. A exigência de exame criminológico deve ser fundamentada em\nelementos concretos relacionados à execução da pena, não sendo\nsuficiente a gravidade abstrata do delito.\n7. A decisão que condicionou a progressão de regime à realização de\nexame criminológico, sem fundamentação concreta, configura\nconstrangimento ilegal.\nIV. Dispositivo e tese8. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. Normas mais gravosas não se aplicam\nretroativamente. 2. A exigência de exame criminológico para\nprogressão de regime deve ser fundamentada em elementos concretos da\nexecução da pena.\".\nDispositivos relevantes citados:  CP, art. 157, § 2º, I, II; Lei\n11.343/06, art. 33; LEP, art. 112, § 1º.Jurisprudência relevante\ncitada:  HC 937.765/SP, Min. Daniela Teixeira, DJe 21/8/2024; AgRg\nno HC 824.493/MG, Min. Jesuíno Rissato, DJe 30/8/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art112_par1","urn:lex:br:federal:lei:2024-04-11;14843"],"sumulas_citadas":["STJ:439"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00112 PAR:00001\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.843/2024)","LEG:FED LEI:014843 ANO:2024","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000439"],"jurisprudencia_citada":"(NORMAS MAIS GRAVOSAS - LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO CRIME)\n   STJ - <<EDcl no AREsp 1837248>>-SP, {{HC 937765}}-SP\n   STF - [[RHC-AgR 221271]]-SC, [[HC 240770]]-MG\n(REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - ELEMENTOS CONCRETOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 824493>>-MG, <<AgRg no HC 814112>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"48300ea0984ea938fc2f8d7c2f4f8e19491e56fc7d2057a498d9156d9f7cdf0a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}