# Registro público: TRE-RS — 00000137220176210078

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 78 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-05-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/822209/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/822209.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9c8506860121cdabf36215dba28bc97d9c1880e8698900f579a456defd4fd4dd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-05-25
- **Último ato com data válida:** 2021-08-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-05-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-05-31** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-05-31** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-05-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-05-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-05-26** — Remessa (TPU 123)
> **2017-05-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-05-25** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
> **2017-05-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-05-25** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Diligências | Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-05-25T15:03:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27201", "nome": "78 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-05-25T15:14:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27201", "nome": "78 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-05-26T17:43:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27201", "nome": "78 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-05-25T00:00:00.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27201", "nome": "78 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-05-25T15:17:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27201", "nome": "78 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-05-26T17:37:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27201", "nome": "78 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-05-26T17:41:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27201", "nome": "78 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-05-31T14:56:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27201", "nome": "78 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-05-31T15:36:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27201", "nome": "78 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-05-31T16:25:27.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27201", "nome": "78 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-08-27T15:06:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27201", "nome": "78 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11785](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11785)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9c8506860121cdabf36215dba28bc97d9c1880e8698900f579a456defd4fd4dd.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Diligências — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-05-25 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-05-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-05-25 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-05-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-05-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-05-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-05-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-05-31 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-05-31 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-05-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-08-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-05\-08T07:12:30\.872000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170525150358
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-05\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9c8506860121cdabf36215dba28bc97d9c1880e8698900f579a456defd4fd4dd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RS — 00006163720166210093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308156/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11778, 11785
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RS
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 78 º CARTÓRIO ELEITORAL / 93 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SC — 00000359620156240085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/831338/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11778, 11785
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 78 º CARTÓRIO ELEITORAL / 85 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MT — 06000041320256110061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/812440/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11778, 11785
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-MT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 78 º CARTÓRIO ELEITORAL / 61ª Zona Eleitoral
- [TRE-RS — 00000644020166210136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2720249/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11778, 11785
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RS
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 78 º CARTÓRIO ELEITORAL / 136 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00000152320196210094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/907118/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11778, 11785
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RS
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 78 º CARTÓRIO ELEITORAL / 94 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SC — 00000332120196240010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/814585/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11778, 11785
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 78 º CARTÓRIO ELEITORAL / 10 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-CE — 00000389320186060005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/413966/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11778, 11785
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 78 º CARTÓRIO ELEITORAL / 5 ª ZONA ELEITORAL - BATURITÉ
- [TRE-AL — 00000573820196020050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/413084/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 11778, 11785
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta de Ordem Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 78 º CARTÓRIO ELEITORAL / 50 ª ZONA ELEITORAL - MARAVILHA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000137220176210078 no TRE-RS começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Criminal” e “Diligências | Requerimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “78 º CARTÓRIO ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 11 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2021-08-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9c8506860121cdabf36215dba28bc97d9c1880e8698900f579a456defd4fd4dd.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-rs/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 9c8506860121cdabf36215dba28bc97d9c1880e8698900f579a456defd4fd4dd
- **SHA-256 do comentário:** a377ac94fdc9201d7ad698ebcf6875c3906c34816b7f8b09582c511448a6c040