{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82221,"origem":"stj","sha256_origem":"31f06cf4b31b9d32fcc5c22cbdfd9756ab13e1bc58aaf1587891eed39cd56271","registro_original":{"id_fonte":"000896204","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"903184","numero_registro":"202401176801","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-12-11","data_publicacao":"2024-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nHOMICÍDIO QUALIFICADO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que não conheceu do habeas corpus, no qual se alegava\nilegalidade na condenação pelo Tribunal do Júri, fundamentada em\ntestemunhos indiretos e insuficiência de provas periciais e imagens\nde câmeras de segurança para individualização da autoria delitiva.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber\nse a decisão do Tribunal do Júri, que condenou o agravante por\nhomicídio qualificado, é manifestamente contrária às provas dos\nautos, justificando a concessão de habeas corpus para despronunciar\no paciente.\nIII. Razões de decidir3. A decisão do Tribunal do Júri foi\nfundamentada e respaldada por provas nos autos, incluindo\ndepoimentos de testemunhas, laudos periciais, imagens de câmeras de\nsegurança e outros documentos.\n4. A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri é princípio\nconstitucional que deve ser respeitado, salvo em casos de manifesta\ncontrariedade às provas, o que não se verifica no presente caso.\n5. O habeas corpus não é a via adequada para reexame aprofundado de\nprovas, sendo sua aplicação restrita a situações excepcionais de\nilegalidade manifesta.\nIV. Dispositivo e tese6. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"A decisão do Tribunal do Júri, respaldada por\nprovas nos autos, não pode ser revista em habeas corpus, salvo em\ncasos de manifesta contrariedade ao conjunto probatório.\"\nDispositivos relevantes citados:  CR/1988, art. 5º, XXXVIII, \"c\";\nCPP, art. 593, III, \"d\".Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg\nno HC n. 665.919/RJ, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 24/8/2021; STJ, HC\n406.484/RS, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma,\njulgado em 19/3/2019.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HOMICÍDIO QUALIFICADO - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - CONDENAÇÃO\nFUNDAMENTADA)\n   STJ - <<AgRg no HC 665919>>-RJ, <<HC 406484>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9b74c399b0f0d0663a6337a4c64e6af89651c7f899577b9ed308df2d2288379d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}