# Registro público: TJPE — 00000044819858171090 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULISTA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1985-10-01 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/822247/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/822247.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 84c8f831e7453d696ed8e92e98522de331be2af352901eceb14982b28c3efcdf ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 21 - **Primeiro ato com data válida:** 1985-10-01 - **Último ato com data válida:** 2023-11-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-11-09** — Definitivo (TPU 246) > **2023-11-09** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-08-25** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-08-22** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2023-06-20** — Conclusão (TPU 51) > **2023-06-20** — Conclusão (TPU 51) > **2022-04-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-04-04** — Documento (TPU 581) > **2021-12-20** — Desarquivamento (TPU 893) > **2019-11-26** — Definitivo (TPU 246) > **2019-11-26** — Desarquivamento (TPU 893) > **2017-09-15** — Provisório (TPU 245) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Multas e demais Sanções ## Movimentações processuais (fonte) - 1985-10-01T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}]} - 2002-04-15T14:03:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2002-04-19T17:08:00.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]} - 2002-04-29T15:24:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-07-13T16:53:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-04-04T13:59:22.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-04-04T14:01:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-06-20T12:59:14.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-06-20T13:37:29.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-08-25T11:11:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-11-09T07:47:52.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2013-01-10T14:00:00.000Z — deferimento (TPU 12444) - 2016-07-05T12:07:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-07-13T16:50:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-07-18T12:30:00.000Z — Força maior (TPU 275) - 2017-09-15T13:36:00.000Z — Provisório (TPU 245) - 2019-11-26T13:37:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - 2019-11-26T13:43:00.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2021-12-20T08:22:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - 2023-08-22T13:23:37.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2023-11-09T07:48:11.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10023](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10023) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 1985-10-01 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2002-04-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2002-04-19 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2002-04-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2016-07-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2016-07-18 — Força maior — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2017-09-15 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2019-11-26 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2019-11-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2021-12-20 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2022-04-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-04-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-06-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-06-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-08-22 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2023-08-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-11-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-11-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-08-22 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-11-09 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-30T21:57:28\.007875423Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 1985\-10\-01T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 1985\-10\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 84c8f831e7453d696ed8e92e98522de331be2af352901eceb14982b28c3efcdf Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPE — 00000136419968170430](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2486451/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULISTA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMOCIM DE SÃO FÉLIX - [TJPE — 00000349020208172340](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5793287/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10023 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULISTA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BREJO DA MADRE DE DEUS - [TJBA — 80004312620158050043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5795700/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULISTA / VARA CÍVEL - [TJPE — 00000091820158170250](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1663117/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULISTA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM DO SÃO FRANCISCO - [TRF6 — 00002115420144013824](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5794478/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULISTA / 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF6 — 00002202520184013808](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5794357/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULISTA / 1A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TJRN — 00222148719998200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5794125/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULISTA / 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA - [TRF6 — 00002078320054013807](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5793128/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULISTA / 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 84c8f831e7453d696ed8e92e98522de331be2af352901eceb14982b28c3efcdf - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)