{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82225,"origem":"stj","sha256_origem":"98d6358b0e0319d05156a1ff729e23540d3409a392070e3d57c1ac2cd39a9277","registro_original":{"id_fonte":"000896210","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"901815","numero_registro":"202401090280","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-12-11","data_publicacao":"2024-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. CÁLCULO DE PENAS.\nAGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do habeas corpus, alegando erro no cálculo de penas\napós desconsideração de indulto concedido com base no Decreto n.\n6.294/2007, resultando em majoração da pena.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em\nverificar se houve erro no cálculo das penas em razão da\ninterpretação do art. 7º do Decreto n. 9.246/2017.\nIII. Razões de decidir3. O agravante não apresentou argumentos\nsuficientes para infirmar a decisão agravada.\n4. A decisão de origem corretamente aplicou a comutação de penas\nconforme o Decreto n. 9.246/2017, sem desconsiderar o indulto\nanterior.\n5. A divergência alegada pelo agravante decorre de interpretação do\ndispositivo legal, não configurando erro no cálculo das penas.\nIV. Dispositivo e tese6. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  1. A comutação de penas deve ser aplicada sobre\no saldo de pena a cumprir dos crimes comuns na data limite,\nconforme o Decreto n. 9.246/2017.\nDispositivos relevantes citados:  Decreto n. 9.246/2017, art. 7º.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, HC 535.063, Min. Sebastião\nReis Junior, Terceira Seção, julgado em 10.06.2020; STF, AgRg no HC\n180.365, Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 27.03.2020;\nSTF, AgRg no HC 147.210, Min. Edson Fachin, Segunda Turma, julgado\nem 30.10.2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0c05f20583f302377d413a33abab27f25bb74c850486620e43c3495339b3f34a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}