{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82226,"origem":"stj","sha256_origem":"dc9440031554b225f488c7dceb5dde6c513317547329be6d2a31b3bfaa42ba58","registro_original":{"id_fonte":"000896211","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"955711","numero_registro":"202404039100","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-12-11","data_publicacao":"2024-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DETRAÇÃO\nPENAL. SÚMULA 691 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nindeferiu liminarmente habeas corpus, com base na Súmula 691 do STF,\nque impede a utilização de habeas corpus contra decisão que\nindefere liminar em writ impetrado no Tribunal de origem.\n2. A defesa alega constrangimento ilegal decorrente do indeferimento\ndo pedido de detração penal, argumentando que o período de\nrecolhimento domiciliar noturno deveria ser considerado como pena\ncumprida.\n3. O paciente foi condenado a 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão\nem regime semiaberto, além de multa, pela prática de furto\nqualificado, com medidas cautelares diversas da prisão anteriormente\nconcedidas.\nII. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber\nse há flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu o pedido de\ndetração penal, justificando a superação da Súmula 691 do STF.\nIII. Razões de decidir5. A decisão impugnada foi proferida em\nconsonância com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de\nJustiça, que não admite habeas corpus contra decisão que indefere\nliminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade.\n6. A detração penal é matéria a ser apreciada pelo juiz das\nexecuções, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a\nconcessão da ordem em sede de habeas corpus.\nIV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"Não cabe habeas corpus contra decisão que\nindefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou\nteratologia da decisão impugnada\".\nDispositivos relevantes citados:  RISTJ, art. 21-E, IV; art. 210.\nJurisprudência relevante citada:  STF, Súmula 691; STJ, AgRg no HC\n842.886/MA, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em\n16.10.2023; STJ, AgRg no HC 830.918/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da\nFonseca, Quinta Turma, julgado em 28.08.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b2bf04c5c7c4bed41250da3311a3d8042613ef54ee975b8b5edbb8a3015f435c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}