# Registro público: TJMG — 05445693120198130000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Terceira Vice-Presidência
- **Classe:** Recurso Ordinário
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-08-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/822280/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/822280.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c5c06b40f47837314e58dfa20e379572e1df4e17d7acc0a97ade3cbbc2c345ef

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-08-06
- **Último ato com data válida:** 2019-12-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-12-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-11-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-11-26** — Petição (TPU 85)
> **2019-10-15** — Documento (TPU 581)
> **2019-08-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-08-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-08-09** — Remessa (TPU 123)
> **2019-08-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-08-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-08-06** — Remessa (TPU 123)
> **2019-08-06** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Execução Penal e de Medidas Alternativas | DIREITO PROCESSUAL PENAL

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-08-06T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2019-08-06T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2019-08-09T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2019-10-15T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2019-11-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2019-08-06T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2019-08-07T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2019-08-09T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2019-08-12T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2019-11-27T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2019-12-19T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7942](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7942)
- [Outros processos do assunto TPU 1209](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=1209)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Execução Penal e de Medidas Alternativas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- DIREITO PROCESSUAL PENAL — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-08-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-08-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-08-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-08-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-08-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-08-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-10-15 — Documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-11-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-11-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-12-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 59447547920208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2291522/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 1209
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 00120521620188130016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4960859/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 1209
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Terceira Vice-Presidência
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Recurso Especial
- [TJSP — 00001891920238260633](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141385/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 1209
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE ITANHAEM
- [TJMG — 17328582820198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2235615/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 1209
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Terceira Vice-Presidência
- [TJPR — 00000161620258160176](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5083882/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 1209
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / WENCESLAU BRAZ - JUÍZO ÚNICO
- [TJSP — 20071215520178260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4605783/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 1209
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / ÓRGÃO ESPECIAL
- [STJ — 00003365920174040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4223688/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 1209
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
- [TJAM — 10085697320098040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4163447/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 1209
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / GABINETE DESEMBARGADOR JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução penal: como se cumpre a pena após a condenação](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-penal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A execução penal serve para efetivar o que foi decidido na sentença e, ao mesmo tempo, criar condições para a integração social do condenado. Essa segunda finalidade explica por que a lei prevê trabalho, estudo, assistência material, jurídica, educacional, social, religiosa e à saúde durante o cumprimento, e não apenas a mera custódia.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O art. 1º da Lei de Execução Penal define a finalidade dupla

- **Âncoras documentais:** execucao, penal
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb2a21ad0847e4044d2e1ad3f0010d48ac7463c1a30bd5947fa66018b8aeb555
- **SHA-256 do registro documental:** c5c06b40f47837314e58dfa20e379572e1df4e17d7acc0a97ade3cbbc2c345ef
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-penal%2F)