{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82229,"origem":"stj","sha256_origem":"7b34fc3e158c873cef9001dad986b7a2f0d3d841f347c8e080326e4616bb5721","registro_original":{"id_fonte":"000896215","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"935644","numero_registro":"202402955450","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-12-11","data_publicacao":"2024-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. NULIDADE DE QUESITAÇÃO.\nPRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PRISÃO DOMICILIAR. QUESTÃO NÃO\nAPRECIADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.\nIMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado, alegando\nnulidade absoluta na quesitação realizada na sessão de julgamento do\nTribunal do Júri, por suposta quebra de correlação entre a acusação\nformalizada e os quesitos relativos à qualificadora do motivo\ntorpe. Pedido de concessão de prisão domiciliar.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber\nse a alegada nulidade na quesitação, por falta de correlação com a\npronúncia, pode ser reconhecida, considerando a preclusão das\nnulidades não arguidas durante a sessão de julgamento.\n3. A questão também envolve a análise do pedido de prisão\ndomiciliar, que não foi objeto de análise pelas instâncias\nordinárias.\nIII. Razões de decidir4. O motivo torpe constou expressamente na\ndenúncia, assim como na quesitação apresentada em relação à ré, não\nse extraindo, do modo como formulada a pergunta, nenhum prejuízo\naparente à defesa ou à compreensão dos jurados, além de não haver\nimpugnação formal aos quesitos no momento oportuno, configurando\npreclusão.\n5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que\nnulidades no Tribunal do Júri devem ser arguidas logo depois que\nocorrerem, nos termos do art. 571, inciso VIII do Código de Processo\nPenal. Não havendo registro em ata da objeção da defesa quanto aos\nquesitos formulados, opera-se a preclusão da matéria.\n6. O pedido de prisão domiciliar não foi analisado pelas instâncias\nordinárias, inviabilizando seu exame por esta Corte Superior, sob\npena de supressão de instância.\nIV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. As nulidades no Tribunal do Júri devem ser\narguidas logo depois que ocorrerem, nos termos do art. 571, inciso\nVIII do Código de Processo Penal. Não havendo registro em ata da\nobjeção da defesa quanto aos quesitos formulados, opera-se a\npreclusão da matéria\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 482, parágrafo único;\nCPP, art. 571, VIII. Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no\nAREsp 916.829/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em\n06/03/2018; STJ, AgRg no HC 487.748/MT, Rel. Min. Jorge Mussi,\nQuinta Turma, julgado em 07/05/2019; STJ, AgRg no REsp 1779876/MG,\nRel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 09/04/2019.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6c7052d694872d07a1cd3ef8a81f2e3cc9741da64a4ab13d5235563c7907d44a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}