# Registro público: TJMT — 00000365620008110003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Primeira Vara Cível - Comarca de Rondonópolis - SDCR
- **Classe:** Execução de Título Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2000-01-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/822296/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/822296.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d88bfd4404720f0228ab0d40025ee562f43c661434f6c1bea72f1c2198b0a870

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 342
- **Primeiro ato com data válida:** 2000-01-06
- **Último ato com data válida:** 2024-02-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-14** — Documento (TPU 581)
> **2024-01-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-01-29** — Remessa (TPU 980)
> **2024-01-08** — Recebimento (TPU 979)
> **2024-01-08** — Remessa (TPU 123)
> **2023-07-31** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-07-31** — Remessa (TPU 123)
> **2023-06-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-06-01** — Petição (TPU 85)
> **2023-06-01** — Publicação (TPU 92)
> **2023-06-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-05-30** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Penhora / Depósito/ Avaliação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2000-01-06T17:17:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2008-02-27T13:46:06.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6500", "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2008-02-27T13:58:01.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2008-03-10T16:22:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2008-03-11T13:36:59.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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- 2008-03-11T16:32:56.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2008-03-31T14:39:31.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2008-04-01T16:47:55.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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- 2008-05-14T15:16:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2008-05-26T12:32:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2008-07-01T15:32:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2008-07-01T15:36:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2008-07-09T13:10:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2008-09-18T17:10:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2008-09-18T17:10:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2008-11-07T13:35:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2008-12-09T15:22:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2008-12-19T13:39:37.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2008-12-19T13:39:48.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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- 2009-01-29T13:14:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2009-02-04T09:38:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2009-02-04T09:39:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2009-03-03T16:06:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2009-06-10T17:08:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2010-03-05T18:54:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2010-03-05T18:54:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6500", "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2010-05-27T14:26:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6500", "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2010-05-27T14:27:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6500", "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2010-05-27T14:28:21.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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- 2011-08-02T15:23:05.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2011-08-02T15:23:13.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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- 2011-08-16T17:35:59.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2011-08-16T17:36:05.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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- 2012-03-26T16:08:54.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-03-26T16:09:11.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-03-26T16:09:21.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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- 2013-01-10T14:54:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6500", "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2013-02-15T18:02:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6500", "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2013-02-15T18:02:25.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6500", "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2013-02-21T16:57:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6500", "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 342 · parte 1 de 9.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/822296.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9163](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9163)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 342 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Penhora / Depósito/ Avaliação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2000-01-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-07-09 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/276`
- 2021-04-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/120`
- 2021-04-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/121`
- 2021-04-26 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/333`
- 2021-04-28 — Petição; Resposta — `/resposta/corpo/movimentos/124`
- 2021-05-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/128`
- 2021-10-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/129`
- 2022-05-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/130`
- 2022-06-03 — Documento; Petição (outras); Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/131`
- 2022-06-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/132`
- 2022-09-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/133`
- 2023-05-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/134`
- 2023-05-30 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/337`
- 2023-06-01 — Petição; Resposta — `/resposta/corpo/movimentos/137`
- 2023-07-31 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/138`
- 2024-01-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/139`
- 2024-02-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/141`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2014-07-09 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/276`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-04-26 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/333`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-05-20 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/128`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMT — 00002817520128110026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426164/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Cível - Comarca de Rondonópolis - SDCR / Vara Única - Comarca de Arenápolis - SDCR
- [TJMT — 00002822920128110101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4430996/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Cível - Comarca de Rondonópolis - SDCR / Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR
- [TJCE — 30016051720168060004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159766/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Cível - Comarca de Rondonópolis - SDCR / 12ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJDFT — 00244671520168070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159117/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Cível - Comarca de Rondonópolis - SDCR / 2? VARA DE EXECU??O DE T?TULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRAS?LIA
- [TJCE — 30003593720178060008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158956/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Cível - Comarca de Rondonópolis - SDCR / 15ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJRN — 00115869220068200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158760/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Cível - Comarca de Rondonópolis - SDCR / 24ª VARA CÍVEL
- [TJCE — 30005585920178060008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158254/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Cível - Comarca de Rondonópolis - SDCR / 15ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJDFT — 00246176420148070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157121/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Cível - Comarca de Rondonópolis - SDCR / 3? VARA DE EXECU??O DE T?TULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRAS?LIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-708/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** avaliacao, deposito, penhora
- **SHA-256 do HTML autoral:** f68b810fcbd4611cd6e4030395779da3864f7cb24259f82d094b5cc412a20b16
- **SHA-256 do registro documental:** d88bfd4404720f0228ab0d40025ee562f43c661434f6c1bea72f1c2198b0a870
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-708%2F)

### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Certos documentos valem, para a lei, quase tanto quanto uma sentença. Quem tem cheque, nota promissória, contrato assinado com duas testemunhas ou escritura pública pode ir direto à execução, sem antes ajuizar ação de cobrança para provar que a dívida existe. É a execução de título extrajudicial, regida pelos arts. 771 e seguintes do CPC. O salto de etapas

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial
- **SHA-256 do HTML autoral:** 62ada2cfbc9ee132d82d2435c7b1ccf6bff4825b0b85bb554bbae584c78ec8f8
- **SHA-256 do registro documental:** d88bfd4404720f0228ab0d40025ee562f43c661434f6c1bea72f1c2198b0a870
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F)

### [IAC 12 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-iac-12/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-iac-12%2F)