{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82231,"origem":"stj","sha256_origem":"604d80c2ca047affca40810625a83d50e9405041c249540125ef20acc691b4de","registro_original":{"id_fonte":"000896217","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"919222","numero_registro":"202402005332","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-12-11","data_publicacao":"2024-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRANSFERÊNCIA PRISIONAL. AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu de habeas corpus, mantendo a transferência de\nreeducanda para estabelecimento penal em comarca diversa de seu\nconvívio familiar, com base em atos de indisciplina e necessidade de\nmanutenção da ordem.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em\nverificar a legalidade da transferência prisional da agravante,\nconsiderando a alegação de falta de motivação idônea e a vedação de\nuso da transferência como sanção disciplinar.\nIII. Razões de decidir3. A jurisprudência estabelece que a\ntransferência de preso não constitui direito absoluto e deve ser\nfundamentada, considerando a conveniência e necessidade da\nadministração pública.\n4. As instâncias ordinárias fundamentaram a transferência com base\nem atos de indisciplina e necessidade de manutenção da ordem, em\nconformidade com a jurisprudência.\n5. A decisão administrativa da AGEPEN foi considerada discricionária\ne devidamente fundamentada.\nIV. Dispositivo e tese6. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  1. A transferência de preso não constitui\ndireito absoluto e deve ser fundamentada pelo juízo competente. 2. A\ndecisão de transferência pode considerar atos de indisciplina e a\nnecessidade de manutenção da ordem.\nDispositivos relevantes citados:  Resolução CNJ n. 404/21.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, HC 535.063, Min. Sebastião\nReis Junior, Terceira Seção, julgado em 10/6/2020; STF, AgRg no HC\n180.365, Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 27/3/2020; STJ,\nAgRg no ARESp 1.762.331/AM, Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe\n12/3/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4eb3ec13257b55b76b846e66ef3ea4b39303aa581e8cb290c7ba68391d28b2fa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}