{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82233,"origem":"stj","sha256_origem":"5a4526614a2cfb8392ff6cba9b3762ddf3e5dff569beb67b223c06a3f51559a2","registro_original":{"id_fonte":"000896220","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"949032","numero_registro":"202403668120","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"2024-12-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA\nABSOLUTÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\njulgou prejudicado o habeas corpus, em razão de sentença absolutória\nque extinguiu a punibilidade dos denunciados e expediu alvará de\nsoltura.\n2. A decisão agravada considerou a ausência de interesse de agir,\numa vez que, apesar do recurso de apelação interposto pelo\nMinistério Público, os efeitos da sentença absolutória permanecem\nválidos.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse a existência de recurso de apelação interposto pelo Ministério\nPúblico contra sentença absolutória configura constrangimento ilegal\nque justifique a concessão de habeas corpus.\nIII. Razões de decidir4. A sentença absolutória que extinguiu a\npunibilidade dos agravantes mantém seus efeitos, não havendo\nconstrangimento ilegal a ser sanado nesta via.\n5. A possibilidade de reforma da sentença absolutória em recurso de\napelação não configura ameaça real e iminente à liberdade de\nlocomoção dos agravantes.\n6. O agravo regimental não demonstrou o desacerto da decisão\nagravada, que se mantém pelos seus próprios fundamentos.\nIV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"A sentença absolutória que extingue a\npunibilidade mantém seus efeitos, não configurando constrangimento\nilegal a possibilidade de recurso de apelação interposto pelo\nMinistério Público\".\nDispositivos relevantes citados:  Não há dispositivos legais\ncitados. Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC\n829.887/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,\njulgado em 06.02.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c501eb9a46193e4bdc5da0025f7dcda295043307aea391e5d0e9b8b293c20073","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}