{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82234,"origem":"stj","sha256_origem":"2149be9a441d0275e0e319b099cb68b7dd0ee13e0d6e319f64a6972a39fdefd1","registro_original":{"id_fonte":"000896221","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"951977","numero_registro":"202403813972","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"2024-12-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO. INVIABILIDADE. LATROCÍNIO. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.  AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que não conheceu do habeas corpus, sob o fundamento de\nque não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente\nprevisto, salvo em caso de flagrante ilegalidade.\n2. O acusado confessou extrajudicialmente a prática de latrocínio,\nmas negou em juízo. A prova testemunhal e indiciária foi considerada\nrobusta pelas instâncias ordinárias, que concluíram pela autoria e\nmaterialidade do crime.\n3. A decisão monocrática não conheceu do habeas corpus, e o agravo\nregimental busca a reforma dessa decisão, alegando ausência de\nprovas para a condenação.\nII. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber\nse é possível o conhecimento do habeas corpus substitutivo de\nrecurso próprio, diante da alegação de ausência de provas para a\ncondenação.\n5. A questão também envolve a análise da suficiência das provas\ntestemunhais e indiciárias para a condenação do acusado pelo crime\nde latrocínio.\nIII. Razões de decidir6. O habeas corpus não é a via adequada para\nreexame de provas, sendo inviável sua utilização para discutir a\nsuficiência do conjunto probatório que embasou a condenação.\n7. As instâncias ordinárias valoraram adequadamente o acervo\nprobatório, incluindo a confissão extrajudicial e as provas\ntestemunhais, para concluir pela autoria e materialidade do crime de\nlatrocínio.\n8. Não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a\nconcessão do habeas corpus de ofício.\nIV. Dispositivo e tese9. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O habeas corpus não é substitutivo de\nrecurso próprio e não se presta para reexame de provas. 2. A\nconfissão extrajudicial e a prova testemunhal são suficientes para\nembasar a condenação, desde que devidamente valoradas pelas\ninstâncias ordinárias\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 647; CPP, art. 648.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no REsp 1804625/RO,\nRelª. Minª. Laurita Vaz, DJe 05/06/2019; STJ, HC 502.868/MS, Rel.\nMin. Joel Ilan Paciornik, DJe 20/05/2019.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1fe45f906dc07a9754871ea130d29a4793b26b126492f0bf324ac1c5d26c9d83","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}