{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82235,"origem":"stj","sha256_origem":"8896cfc2932b4a898ba2dd4cc7e7d56154aba8c9306420e3ee15a5be6777cbfd","registro_original":{"id_fonte":"000896223","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"954439","numero_registro":"202403954990","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"2024-12-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUNAL DO JÚRI.\nMENÇÃO AO ACÓRDÃO QUE ANULOU O JULGAMENTO ANTERIOR. ARGUMENTO DE\nAUTORIDADE. NULIDADE CONFIGURADA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que concedeu habeas corpus para anular julgamento do\nTribunal do Júri em razão de suposta utilização de argumento de\nautoridade pelo Ministério Público durante a sessão plenária.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber\nse a menção à decisão judicial prévia que anulou o julgamento\nanterior e à experiência dos magistrados, feita pelo Ministério\nPúblico durante o plenário do júri, configura argumento de\nautoridade vedado pelo art. 478, inciso I, do Código de Processo\nPenal, comprometendo a independência dos jurados.\nIII. Razões de decidir3. A utilização de argumento de autoridade, ao\nenfatizar a experiência dos desembargadores e a anulação do\njulgamento anterior por contrariedade à prova dos autos, ultrapassa\nos limites legais e influencia indevidamente o convencimento dos\njurados, violando a regra do art. 478, inciso I, do CPP.\nIV. Dispositivo e tese4. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A utilização de argumento de autoridade no\nplenário do júri, ao enfatizar a experiência dos magistrados e a\nanulação do julgamento anterior por contrariedade à prova dos autos,\ncompromete a independência dos jurados e configura nulidade, por\nviolação ao art. 478, inciso I, do CPP\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 478, I; CR/1988, art.\n5º, XXXVIII, c. Jurisprudência relevante citada:  STJ, REsp 1408359,\nMin. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15.08.2017;\nSTJ, REsp 1239852, Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado\nem 08.09.2015.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b8bacfac51056cc98f18de807c6111d9c26450ac2f78a45f69d00022427a45a9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}