# Registro público: STJ — 954439

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-12-10
- **Publicação:** 2024-12-17
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/82235/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/82235.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8896cfc2932b4a898ba2dd4cc7e7d56154aba8c9306420e3ee15a5be6777cbfd

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUNAL DO JÚRI. MENÇÃO AO ACÓRDÃO QUE ANULOU O JULGAMENTO ANTERIOR. ARGUMENTO DE AUTORIDADE. NULIDADE CONFIGURADA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que concedeu habeas corpus para anular julgamento do Tribunal do Júri em razão de suposta utilização de argumento de autoridade pelo Ministério Público durante a sessão plenária. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a menção à decisão judicial prévia que anulou o julgamento anterior e à experiência dos magistrados, feita pelo Ministério Público durante o ple…

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUNAL DO JÚRI.
MENÇÃO AO ACÓRDÃO QUE ANULOU O JULGAMENTO ANTERIOR. ARGUMENTO DE
AUTORIDADE. NULIDADE CONFIGURADA. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão
monocrática que concedeu habeas corpus para anular julgamento do
Tribunal do Júri em razão de suposta utilização de argumento de
autoridade pelo Ministério Público durante a sessão plenária.
II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber
se a menção à decisão judicial prévia que anulou o julgamento
anterior e à experiência dos magistrados, feita pelo Ministério
Público durante o plenário do júri, configura argumento de
autoridade vedado pelo art. 478, inciso I, do Código de Processo
Penal, comprometendo a independência dos jurados.
III. Razões de decidir3. A utilização de argumento de autoridade, ao
enfatizar a experiência dos desembargadores e a anulação do
julgamento anterior por contrariedade à prova dos autos, ultrapassa
os limites legais e influencia indevidamente o convencimento dos
jurados, violando a regra do art. 478, inciso I, do CPP.
IV. Dispositivo e tese4. Agravo desprovido.
Tese de julgamento:  "1. A utilização de argumento de autoridade no
plenário do júri, ao enfatizar a experiência dos magistrados e a
anulação do julgamento anterior por contrariedade à prova dos autos,
compromete a independência dos jurados e configura nulidade, por
violação ao art. 478, inciso I, do CPP".
Dispositivos relevantes citados:  CPP, art. 478, I; CR/1988, art.
5º, XXXVIII, c. Jurisprudência relevante citada:  STJ, REsp 1408359,
Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15.08.2017;
STJ, REsp 1239852, Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado
em 08.09.2015.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,
Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.



## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c
- **SHA-256 do registro documental:** 8896cfc2932b4a898ba2dd4cc7e7d56154aba8c9306420e3ee15a5be6777cbfd
- **Campo da fonte:** ` /ementa `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)