{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82237,"origem":"stj","sha256_origem":"2b82ded3b060a6d4fb196286812c6617081399eedd23370b639f427e3ca4481d","registro_original":{"id_fonte":"000896237","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"956895","numero_registro":"202404098244","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-12-11","data_publicacao":"2024-12-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO.\nNULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA.\nSUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. A superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri torna\nprejudicada a apreciação de eventual nulidade na decisão de\npronúncia, esvaziando a pretensão formulada neste writ.\n2. Não há que se falar em identidade fática entre os precedentes\nmencionados pelo agravante e o cenário analisado nestes autos, não\nsendo hipótese de eventual pedido de diferenciação jurídica\n(distinguishing) nem de superação de precedente (overruling), pois\nos julgados invocados não constituem precedentes qualificados e,\nportanto, não possuem força vinculante, além de não apresentarem as\nmesmas premissas do caso sob exame. Desse modo, os julgados\nmencionados não se mostram aptos a enfraquecer ou modificar o\nentendimento exposto na decisão monocrática, tendo em vista os\nprincípios da persuasão racional e do livre convencimento motivado.\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Reynaldo Soares da Fonseca.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4a881b732f5c03cda82ff64321413a92a3113500abac4ff494a74532ebf7c488","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}