# Registro público: TJAL — 07001998520198020356

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizado de União dos Palmares - Juizado Esp. Cível. e Crim. de União dos Palmares
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-06-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/822372/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/822372.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d8dbba3ffa49d12cdf88b4fea88ecb553286e24c71fc574609f68dbd0aacdeb6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 83
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-06-26
- **Último ato com data válida:** 2022-05-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-19** — Mandado (TPU 985)
> **2022-05-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-05-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-19** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2022-03-17** — Publicação (TPU 92)
> **2022-03-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-03-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-03-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-10-17** — Mandado (TPU 106)
> **2021-10-17** — Documento (TPU 581)
> **2021-10-14** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Posse de Drogas para Consumo Pessoal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-10-29T11:20:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-05-19T14:19:25.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2022-03-17T11:17:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-03-16T15:31:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-03-16T12:02:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-03-15T11:28:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-10-07T08:01:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-10-05T11:39:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-10-04T13:32:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2021-06-20T03:05:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-06-09T18:02:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-06-09T18:02:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-12-04T19:49:54.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-12-04T19:49:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-05-19T12:43:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-10-17T17:01:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-10-17T16:57:21.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2021-10-14T20:40:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-10-07T09:03:40.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2020-12-03T20:12:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-12-03T17:11:50.000Z — Transação Penal (TPU 884)
- 2019-11-19T15:27:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-11-19T15:25:34.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2019-06-26T09:06:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-05-19T15:12:57.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-05-19T15:12:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-05-19T12:44:33.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2019-10-29T11:17:43.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2019-08-09T14:14:00.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2019-07-16T08:30:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-07-16T08:29:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-12-02T09:27:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-11-19T15:07:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-11-19T15:06:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-06-09T15:27:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-03-04T12:04:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-29T14:55:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-02-25T09:31:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-02-18T21:54:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-02-17T11:41:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 83 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/822372.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5885](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5885)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 83 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Posse de Drogas para Consumo Pessoal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-06-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-08-09 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2019-11-22 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2020-02-28 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2020-08-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2020-11-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2020-11-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2021-06-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-06-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-09-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2021-10-04 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-10-07 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-10-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-10-17 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-10-17 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-05-19 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-05-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-05-19 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2019-08-09 trata do assunto oficial «Posse de Drogas para Consumo Pessoal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2019-11-22 trata do assunto oficial «Posse de Drogas para Consumo Pessoal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/65`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2020-02-28 trata do assunto oficial «Posse de Drogas para Consumo Pessoal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/59`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-11T12:06:56\.556000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190626090352
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-06\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d8dbba3ffa49d12cdf88b4fea88ecb553286e24c71fc574609f68dbd0aacdeb6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 07001873720208020356](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/825581/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juizado de União dos Palmares - Juizado Esp. Cível. e Crim. de União dos Palmares
- [TJPB — 00006717320208150181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160437/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de União dos Palmares - Juizado Esp. Cível. e Crim. de União dos Palmares / 1ª Vara Mista de Guarabira
- [TJSP — 00013109720228260510](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161070/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de União dos Palmares - Juizado Esp. Cível. e Crim. de União dos Palmares / VARA JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE RIO CLARO
- [TJAL — 07001337620178020356](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/824461/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juizado de União dos Palmares - Juizado Esp. Cível. e Crim. de União dos Palmares
- [TJAL — 07000664320198020356](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/822779/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juizado de União dos Palmares - Juizado Esp. Cível. e Crim. de União dos Palmares
- [TJSP — 15009546920228260270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160230/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de União dos Palmares - Juizado Esp. Cível. e Crim. de União dos Palmares / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ITAPEVA
- [TJSP — 15012404720228260270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160149/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de União dos Palmares - Juizado Esp. Cível. e Crim. de União dos Palmares / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ITAPEVA
- [TJES — 00001034320238080053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3703111/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de União dos Palmares - Juizado Esp. Cível. e Crim. de União dos Palmares / VARA ÚNICA - ALTO RIO NOVO