{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8224,"origem":"stj","sha256_origem":"083edb1fdf1f0c8929e9ab59388baf693b595e96352220b2f22ead6cefd87d2c","registro_original":{"id_fonte":"000822241","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1923475","numero_registro":"202100507489","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\nOBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.\nVALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO DA SÚMULA 568 DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA.\nMEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA DE\nCOBERTURA INDEVIDA.\n1. Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer, visando o\nfornecimento do medicamento Ibrance (Palbociclibe) para o tratamento\nde câncer de mama metastático com metástases ósseas.\n2. A aplicação da Súmula 568/STJ é devidamente impugnada quando a\nparte agravante demonstra, de forma fundamentada, que o entendimento\nesposado na decisão agravada não se aplica à hipótese em concreto\nou, ainda, que é ultrapassado, o que se dá mediante a colação de\narestos mais recentes do que aqueles mencionados na decisão\nhostilizada, o que não ocorreu na hipótese.\n3. Segundo a jurisprudência do STJ, \"é abusiva a recusa da operadora\ndo plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado\nna ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de\nfármaco off-label, ou utilizado em caráter experimental\" (AgInt no\nAREsp 1.653.706/SP, Terceira Turma, DJe 26/10/2020; AgInt no AREsp\n1.677.613/SP, Terceira Turma, DJe 07/10/2020; AgInt no REsp\n1.680.415/CE, julgado em 31/08/2020, DJe 11/09/2020; AgInt no AREsp\n1.536.948/SP, Quarta Turma, DJe 28/05/2020), especialmente na\nhipótese em que se mostra imprescindível à conservação da vida e\nsaúde da beneficiária, consoante asseverado na decisão agravada.\n4. Considera-se abusiva a negativa de cobertura de antineoplásicos\norais. Precedentes.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas\nCueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2022-03-03;14307"],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:014307 ANO:2022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA - FORNECIMENTO - PRESCRIÇÃO PELO\nMÉDICO - RECUSA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP,\n <>-CE,\n <>-SP,\n <>-SP,\n <>-SP,\n <>-SP,\n <>-SP\n(VALOR DA CAUSA - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - JURISPRUDÊNCIA DO\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)\n STJ - <>-MG,\n <>-SC,\n <>-DF,\n <>-MG,\n <>-RJ,\n <>-AL","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6a9e7ec3-84b1-4031-846a-91ed3696ae20/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"e481055ea8345e49d26dbd4934ff1f3d8c734716b137f90015be6a291c1e8b94","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}