{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82243,"origem":"stj","sha256_origem":"8c1f25c385bea60a89b301f6ac7313d4d226b3085f01393b1870c4643269bd5e","registro_original":{"id_fonte":"000896244","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2152240","numero_registro":"202402251756","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-12-11","data_publicacao":"2024-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO POR\nCONTRAVENÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. PERÍODO DEPURADOR. NÃO LIMITAÇÃO.\nREFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou provimento a recurso especial, mantendo os maus antecedentes e\na fração de 1/2 pela continuidade delitiva.\n2. O agravante alega que a condenação por contravenção penal não\ndeveria negativar os antecedentes e aponta reformatio in pejus na\nescolha da fração de aumento da continuidade delitiva.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse a condenação por contravenção penal pode ser considerada para\nfins de maus antecedentes e se houve reformatio in pejus na decisão\ndo Tribunal de origem.\nIII. Razões de decidir4. A jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça admite a consideração de condenações por contravenção penal\ncomo maus antecedentes.\n5. O tempo transcorrido após o cumprimento ou a extinção da pena não\nimpede a análise desfavorável dos maus antecedentes, tendo em vista\na adoção pelo Código Penal do sistema da perpetuidade.\n6. O Tribunal de origem não incorreu em reformatio in pejus, pois\napenas reforçou a fundamentação já existente na sentença,\nrespeitando os limites da apelação.\nIV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido.\nTeses de julgamento:  \"1. A condenação por contravenção penal pode\nser considerada para fins de maus antecedentes. 2. A respeito dos\nmaus antecedentes, a análise das condenações anteriores não está\nlimitada ao período depurador quinquenal, previsto no art. 64, I, do\nCP. 3. Não há reformatio in pejus quando o Tribunal de origem\napenas reforça a fundamentação já existente na sentença, respeitando\nos limites do capítulo devolvido na apelação.\nDispositivos relevantes citados:  CP, art. 64, I; CP, art. 59.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 396.444/SP,\nrelator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado\nem 12/6/2018; STJ, HC 246.122/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta\nTurma, julgado em 08.03.2016; STJ, AgRg no AgRg no AREsp n.\n2.523.986/RO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado\nem 23/10/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"204dee7d75ed5c1fd733e03d320854625ae4c57a3d8a2c3aeeb0dde50838da4c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}