# Registro público: TSE — 00000147820176210168

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE JURISTA 1
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-03-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/822435/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/822435.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5c4df435eb12b159167434c40124b0a72ae6880902aa35096a1326a6cc9254f2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-11-22
- **Último ato com data válida:** 2020-12-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-12-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-12-13** — Documento (TPU 581)
> **2020-12-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-12-13** — Reativação (TPU 849)
> **2020-12-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-12-06** — Petição (TPU 85)
> **2020-10-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-10-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-10-09** — Reativação (TPU 849)
> **2020-08-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-08-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-08-11** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Prestação de Contas - De Exercício Financeiro

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-11-22T17:07:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-11-27T15:38:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-11-22T16:49:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-22T16:49:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-29T15:16:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-11-29T15:16:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-20T15:25:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-02-20T16:03:31.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-02-20T16:03:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-02-21T00:00:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-02-21T00:00:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-26T23:47:47.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-02-28T19:24:16.000Z — Retirado (TPU 12205)
- 2020-03-02T16:04:18.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-03-02T16:05:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-03-03T00:00:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-03-03T00:00:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-03-05T12:55:28.000Z — Adiado (TPU 12203)
- 2020-03-10T21:06:49.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2020-03-10T21:06:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-10T21:06:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-05-21T19:16:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-05-24T20:55:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-05-24T20:55:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-05-26T00:01:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-05-26T00:01:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-05-28T17:16:43.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-05-30T00:00:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-06-09T18:38:19.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-08-11T14:51:51.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-08-11T14:51:52.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-08-11T14:51:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-10-09T18:25:31.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2020-10-09T18:25:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-10-11T13:03:19.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-12-06T20:32:24.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-12-06T20:32:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-12-13T22:52:01.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2020-12-13T22:52:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-12-13T22:53:08.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/822435.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12048)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5c4df435eb12b159167434c40124b0a72ae6880902aa35096a1326a6cc9254f2.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prestação de Contas - De Exercício Financeiro — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-11-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-11-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-05-26 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-05-28 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-05-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2020-06-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2020-08-11 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2020-08-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2020-08-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2020-10-09 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2020-10-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2020-10-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2020-12-06 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2020-12-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2020-12-13 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2020-12-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2020-12-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2020-12-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/40`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-09 trata do assunto oficial «Prestação de Contas - De Exercício Financeiro»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:39:22\.700246413Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-03\-22T20:20:41\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-03\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 5c4df435eb12b159167434c40124b0a72ae6880902aa35096a1326a6cc9254f2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 00000463220176200000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/822566/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 1
- [TSE — 00000338220186260274](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/822229/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- [TRE-MG — 06000203320226130249](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312691/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 249ª Zona Eleitoral - Santo Antônio do Monte
- [TSE — 00000431620156140000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/822445/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GABINETE STF2
- [TRE-MG — 06000203820226130215](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312668/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 215ª Zona Eleitoral - Pedro Leopoldo
- [TRE-BA — 06000719820246050054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312666/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 54 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-AM — 06002047220236040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312654/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 2
- [TRE-SP — 06000344520266260239](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312594/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 239 ª ZONA ELEITORAL - AMÉRICO BRASILIENSE

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000147820176210168 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial Eleitoral” e “Prestação de Contas - De Exercício Financeiro”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE JURISTA 1”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 41 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-12-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5c4df435eb12b159167434c40124b0a72ae6880902aa35096a1326a6cc9254f2.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 5c4df435eb12b159167434c40124b0a72ae6880902aa35096a1326a6cc9254f2
- **SHA-256 do comentário:** 3348d9b58b374db5c22f8399f9cb258c7bbaedfa596e633190e787b4a613ba18