{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82244,"origem":"stj","sha256_origem":"7d7de3b70ed8ab56030dcd41b7f5e1c56d1a4429d7afa1ca49abc1cc2a4f11aa","registro_original":{"id_fonte":"000896245","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"953414","numero_registro":"202403905007","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-12-11","data_publicacao":"2024-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 180\nDO CP. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89 DA LEI N.\n9.099/95. RECUSA FUNDAMENTADA DE OFERECIMENTO DO BENEFÍCIO.\nREINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR. REQUISITOS AFERIDOS OPORTUNO\nTEMPORE. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. TEMA NÃO\nEXAMINADO PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO\nREGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. O art. 89 da Lei n. 9.099/95 dispõe que nos crimes em que a pena\nmínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não\npor esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá\npropor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o\nacusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por\noutro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a\nsuspensão condicional da pena.\n2. Na hipótese, o Ministério Público, de forma fundamentada,\nanalisando os requisitos do art. 89 da Lei n. 9.099/95 em tempo\noportuno, recusou o oferecimento da suspensão condicional do\nprocesso à paciente diante de sua reincidência, o que efetivamente\nafasta a possibilidade de concessão do benefício.\n3. No tocante à alegada prescrição da pretensão punitiva relativa ao\ndelito que ensejou o afastamento da suspensão condicional do\nprocesso, constata-se que o Tribunal de origem não decidiu acerca do\ntema, sem o que é inviável seu reconhecimento no presente feito,\nsob pena de supressão de instância.\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4173a1e0c1c5b4e2547823a2016bbce115242b207905691529589695e4a672f5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}