{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82249,"origem":"stj","sha256_origem":"ea1c5b5f48b8f0bb75a0b254b106ffb3dbe0f62ab9d50e9acbd3731aac2aba43","registro_original":{"id_fonte":"000896252","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"951270","numero_registro":"202403790123","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-12-11","data_publicacao":"2024-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO DE PENA\nPOR TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA DE CRIME ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.\nAGRAVO DESPROVIDO.\n1. \"Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, não é possível\ndescontar da pena privativa de liberdade, os períodos de prisão\nprovisória, anteriores à data do crime cuja pena está em execução -\nno caso, tal como ressaltado pelo Tribunal de origem, o período que\nse pretende detrair (18/05/2017 a 02/10/2017) é anterior à data do\ncrime cuja pena ora se executa\" (AgRg no HC n. 898.539/RS, relatora\nMinistra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe de 15/8/2024).\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5adce418d1583ffb9606dbd0305d35b4d6c3c22eb5622d51057d5a0e51f0af82","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}