{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8225,"origem":"stj","sha256_origem":"80c30148d2accbea567173cf280e7259086d9b45e9d17d4e4725102c2c0b2d67","registro_original":{"id_fonte":"000822242","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1973753","numero_registro":"202103496171","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.\nOMISSÃO. AUSÊNCIA. CONTRATO DE TRABALHO E CONTRATO DE PREVIDÊNCIA\nCOMPLEMENTAR. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.\nLEGITIMIDADE DA PATROCINADORA. ATO ILÍCITO. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 7\nDO STJ.\n1. Na hipótese em exame deve ser afastada a existência de omissão no\nacórdão recorrido, à consideração de que a matéria impugnada foi\nenfrentada de forma clara, objetiva e fundamentada no julgamento do\nrecurso de apelação, naquilo que o Tribunal a quo entendeu\npertinente à solução da controvérsia\n3. No julgamento do REsp 1370191/RJ, a Segunda Seção, para efeito do\nart. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), fixou as seguintes\nteses: I - O patrocinador não possui legitimidade passiva para\nlitígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de\nprevidência complementar, ligados estritamente ao plano\nprevidenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o\nresgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade\njurídica autônoma. II - Não se incluem, no âmbito da matéria\nafetada, as causas originadas de eventual ato ilícito, contratual ou\nextracontratual, praticado pelo patrocinador.\n4. Na hipótese dos autos, Corte de origem, soberana no exame dos\nfatos e das provas, entendeu que a espécie se amoldaria à exceção\nfixada no julgamento do REsp 1370191/RJ, em razão da caracterização\nda prática de ato ilícito pela parte agravante.\n5. Derruir a conclusão a que chegou o Tribunal a quo, que entendeu\nestar caracterizada a prática de ato ilícito por parte da\ninstituição financeira, demandaria o revolvimento de fatos e provas,\no que encontraria óbice no enunciado da Súmula 7 do STJ.\n6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas\nCueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATO DE TRABALHO E CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR -\nCOMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - LEGITIMIDADE DA\nPATROCINADORA - HIPÓTESE DE CABIMENTO)\n   STJ - <<REsp 1370191>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 936),\n         <<AgInt no REsp 1545390>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6a9e7ec3-84b1-4031-846a-91ed3696ae20/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"2b9b6afa0debe4eaae57cb08ecf1fe0e0e9e3600a0ec5ef12701cc59ef5b0756","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}