{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82251,"origem":"stj","sha256_origem":"aa90c237393b5bde7c64c7fa858ff2a17b1c9c182bf56a9f2097d3c82fa74934","registro_original":{"id_fonte":"000896254","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2101916","numero_registro":"202303684659","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-12-11","data_publicacao":"2024-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO\nESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. DELITO DE DESCAMINHO.\nPRETENSÃO DEFENSIVA DE AFASTAMENTO DA PENA ACESSÓRIA DE INABILITAÇÃO\nPARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. MOTORISTA PROFISSIONAL. UTILIZAÇÃO\nDO VEÍCULO PARA COMETIMENTO DO DELITO. REITERAÇÃO DELITIVA. PENA\nACESSÓRIA NECESSÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou provimento ao recurso especial, mantendo a pena acessória de\ninabilitação para dirigir veículo automotor imposta a motorista\nprofissional condenado por descaminho.\n2. O agravante foi condenado à pena privativa de liberdade de 1 ano\nde reclusão, substituída por restritivas de direitos, e à sanção\nacessória de inabilitação para dirigir veículo automotor.\n3. O acórdão recorrido reduziu a pena e ajustou a duração da\ninabilitação ao tempo da pena privativa de liberdade.\nII. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber\nse a inabilitação para dirigir veículo automotor apresenta-se\nnecessária e proporcional, considerando que o agravante é motorista\nprofissional e utilizou o veículo para a prática do crime de\ndescaminho.\nIII. Razões de decidir5. A jurisprudência do STJ permite a\ninabilitação para dirigir quando o veículo é utilizado como meio\npara a prática de crime doloso, conforme art. 92, III, do Código\nPenal.\n6. A reiteração delitiva do agravante justifica a aplicação da pena\nacessória, mesmo sendo motorista profissional, para prevenir a\nrecidiva da conduta.\n7. A medida apresenta-se necessária e proporcional, porquanto,\nembora motorista profissional, o acusado teria se beneficiado\ninsistentemente de tal condição para fins ilícitos. Portanto, a\nimposição da pena acessória de inabilitação para dirigir veículo\nautomotor pelo prazo da pena privativa de liberdade mostra-se sanção\nnecessária e adequada, considerando a reiteração delitiva do\nagente.\nIV. Dispositivo e tese8. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"A inabilitação para dirigir veículo automotor\né cabível quando o veículo é utilizado como meio para a prática de\ncrime doloso, mesmo que o condenado seja motorista profissional, em\ncasos de reiteração delitiva\".\nDispositivos relevantes citados:  CP, art. 92, III; CTB, art. 278-A.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no REsp 1.521.626/PR,\nRel. Min. Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe 22/6/2015; STJ, AgRg no\nAREsp 1.786.144/PR, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe\n12/8/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art92"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00092 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(PENALIDADE - INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULOS AUTOMOTORES)\n   STJ - <<AgRg no HC 907138>>-MS, <<AgRg no AREsp 2337741>>-PR,\n         <<AgRg no REsp 1521626>>-PR, <<AgRg no AREsp 1786144>>-PR,\n         <<AgRg no REsp 2017798>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"af1d5eec885766e399262c8250300ec55625627158e9fa31d6410f36e07d04ce","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}