# Registro público: TRE-SE — 06000376220266250001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-06-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/822579/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/822579.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 247be1374fa6f4b4992250981c97e39e76957865d020b09e6d1605b77b860446

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-06-10
- **Último ato com data válida:** 2026-07-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-07-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-07-13** — Documento (TPU 581)
> **2026-07-07** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-07-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-07-07** — Apensamento (TPU 135)
> **2026-06-18** — Documento (TPU 581)
> **2026-06-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-06-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-06-16** — Documento (TPU 581)
> **2026-06-16** — Documento (TPU 581)
> **2026-06-16** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Acordo de Não Persecução Penal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-06-10T11:40:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14195", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-06-10T12:00:49.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14198", "nome": "4ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-06-10T12:24:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14198", "nome": "4ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-06-16T09:05:51.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14195", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-06-18T12:12:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14195", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-06-16T08:59:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14198", "nome": "4ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-06-16T09:03:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14198", "nome": "4ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-06-18T12:11:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14195", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-07-07T09:36:26.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14195", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-07-13T08:20:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14195", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-06-10T11:40:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14195", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-06-10T12:00:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14198", "nome": "4ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-06-12T12:20:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14198", "nome": "4ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-06-12T12:20:36.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14198", "nome": "4ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-06-16T09:05:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14195", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-07-07T08:17:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14195", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-07-07T08:17:08.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14195", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-07-13T08:29:21.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14195", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-07-13T08:29:21.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14195", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 15056](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=15056)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-06-10 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-06-10 — Redistribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-06-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-06-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-06-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-06-12 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-06-16 — Redistribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-06-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-06-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-06-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-06-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-06-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-07-07 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-07-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-07-07 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-07-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-07-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-07-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SE — 06000393220266250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/857764/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SE
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SE — 06004244220206250016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2990887/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Acordo de Não Persecução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª ZONA ELEITORAL / 16ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000669120256190138](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4445673/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª ZONA ELEITORAL / 005º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO II
- [TRE-SE — 06000401720266250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/839601/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SE
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PE — 06000599520256170028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2968598/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª ZONA ELEITORAL / CARTÓRIO DA 28ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MT — 06000262620256110561](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1505222/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-MT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª ZONA ELEITORAL / 55ª Zona Eleitoral
- [TRE-AL — 06000597520256020008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1477787/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª ZONA ELEITORAL / 8 ª ZONA ELEITORAL - PILAR
- [TRE-RO — 06000396920246220006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/844979/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-RO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª ZONA ELEITORAL / 6ª ZONA ELEITORAL