{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82258,"origem":"stj","sha256_origem":"b7bd6728475ac6c8e68a871aff4ea77359ddd2715674db04690bc22d6f6a0000","registro_original":{"id_fonte":"000896261","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"947966","numero_registro":"202403612580","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"2024-12-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE\nREGIME. LEI N. 14.843/2024. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE\nDE APLICAÇÃO RETROATIVA. CASOS COMETIDOS SOB ÉGIDE DA LEI ANTERIOR.\nDETERMINAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO BASEADA TÃO SOMENTE NA GRAVIDADE\nABSTRATA DO DELITO E NA LONGA PENA A CUMPRIR. FUNDAMENTAÇÃO\nINIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que \"a exigência de\nrealização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de\nregime, nos termos da Lei n. 14/843/2024, constitui novatio legis\nin pejus, pois incrementa requisito, tornando mais difícil alcançar\nregimes prisionais menos gravosos à liberdade. A retroatividade\ndessa norma se mostra inconstitucional, diante do art. 5º, XL, da\nConstituição Federal, e ilegal, nos termos do art. 2º do Código\nPenal\" (RHC n. 200.670/GO, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR,\nSexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024).\n2. Dessa forma, constata-se que a alteração legislativa promovida\npela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico\npara fins de progressão de regime, não pode ser aplicada\nretroativamente para atingir fatos praticados sob a égide da\nlegislação anterior, como na hipótese, sob pena de afrontar o\ndisposto nos art. 5º, XL, da Constituição Federal e art. 2º do\nCódigo Penal.\n3. Esta Corte Superior de Justiça pacificou entendimento no sentido\nde que fatores relacionados ao crime praticado são determinantes da\npena aplicada, mas não justificam diferenciado tratamento para a\nprogressão de regime, de modo que a determinação de realização de\nexame criminológico para a avaliação do cumprimento do requisito\nsubjetivo somente poderá fundar-se em fatos ocorridos no curso da\nprópria execução penal. Precedentes.\n4. Na hipótese dos autos, confrontado o entendimento desta Corte\nsobre o tema com o julgado impugnado, vê-se que a ordem de\nrealização de exame criminológico se fundamentou na gravidade dos\ncrimes praticados e na eventual grande quantidade de pena ainda\npendente de cumprimento, sem indicar, portanto, qualquer elemento\nconcreto ocorrido durante a execução que justifique a realização do\nexame criminológico, contrariando a jurisprudência pacífica e os\ntermos do enunciado 439 da Súmula desta Corte, in verbis: \"Admite-se\no exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em\ndecisão motivada\".\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art4","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art112_par1","urn:lex:br:federal:lei:2024-04-11;14843"],"sumulas_citadas":["STJ:439"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:014843 ANO:2024","LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n***** LEP-84 LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n ART:00112 PAR:00001\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.843/2024)","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000439","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00005 INC:00040","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00002 PAR:ÚNICO ART:00004","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUV(STF) SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000026"],"jurisprudencia_citada":"(PROGRESSÃO DE REGIME - EXAME CRIMINOLÓGICO - NOVATIO LEGIS IN\nPEJUS)\n STJ - <>-GO, <>-SP,\n <>-SP, <>-SP\n STF - [[RHC-AgR 221271]], [[HC 240770]]-MG\n(EXECUÇÃO PENAL - CRIMES COMETIDOS SOB A ÉGIDE DE LEI ANTERIOR -\nRETROATIVIDADE)\n STJ - {{HC 926021}}-SP\n(PROGRESSÃO DE REGIME - EXAME CRIMINOLÓGICO - FUNDAMENTAÇÃO\nCONCRETA)\n STJ - {{HC 926021}}, {{HC 941095}}, {{HC 924158}},\n {{HC 924650}}, <>-SP,\n <>-SP, <>-SP,\n <>-SP, <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"304b108b7900d0d4b9edfec9644daeca7188391f23f14cbd921d2d5dfb0976d8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}