{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82260,"origem":"stj","sha256_origem":"5cb8f09617a792b1395372162e5e99949922689d7ba27562e6962c5d10795ddd","registro_original":{"id_fonte":"000896263","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"957181","numero_registro":"202404115034","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"2024-12-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO.  SISTEMA DE VIGILÂNCIA.\nCRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento\ndo REsp 1385621/MG, DJe 2/6/2015, julgado em 27/5/2015, de relatoria\ndo Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, sob o rito do art. 543-C, § 2º,\ndo CPC, c/c o 3º do CPP, consolidou o entendimento no sentido de que\na existência de sistema de segurança ou de vigilância eletrônica\nnão torna impossível, por si só, o crime de furto cometido no\ninterior de estabelecimento comercial.\n2. O tema está sedimentado, inclusive, na Súmula n. 567 do STJ\nsegundo a qual sistema de vigilância realizado por monitoramento\neletrônico ou por existência de segurança no interior de\nestabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a\nconfiguração do crime de furto.\n3. Ademais, desconstituir o entendimento do Tribunal local de que,\nEspecificamente no caso dos autos, os elementos dispostos nos autos\naté então, não são suficientes para assegurar que o crime praticado\npelo apelante era impossível de ser praticado (e-STJ fl. 11)\ndemandaria reexame do acervo fático probatório, procedimento\ninviável na via do habeas corpus.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"acc9fc7ae1ab4f02f9465081b01b283c3921489a51c573951e83d6fa607ba308","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}