{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82263,"origem":"stj","sha256_origem":"175c7884a6683aecbeb540b36c3faa7a2fc796adb93cfea77253456f2b349f63","registro_original":{"id_fonte":"000896280","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"843390","numero_registro":"202302731902","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"2024-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. DOSIMETRIA.\nPENA-BASE. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA\nAVALIAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE E DA CONDUTA SOCIAL. CORREÇÃO DE\nOFÍCIO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE RECONHECIDA. REGIME\nPRISIONAL FIXADO EM DESACORDO COM OS CRITÉRIOS LEGAIS. HABEAS CORPUS\nCONCEDIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado a 1 ano e\n6 meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 15\ndias-multa, por furto simples. A defesa aduz ilegalidade ante a não\naplicação da atenuante da confissão espontânea e a fixação de regime\nprisional mais gravoso.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há três questões em discussão: (i) o reconhecimento da atenuante\nda confissão espontânea; (ii) a validade da exasperação da pena-base\nem razão de personalidade e conduta social desfavoráveis; e (iii) a\nadequação do regime inicial de cumprimento de pena, tendo em vista\na pena imposta e as circunstâncias judiciais.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida sempre\nque o réu admitir a autoria dos fatos, ainda que seja parcial,\nqualificada, extrajudicial ou retratada, e mesmo que não tenha sido\nutilizada pelo juízo como um dos fundamentos da sentença\ncondenatória.\n4. A exasperação da pena-base com fundamento em personalidade e\nconduta social desfavoráveis é inválida quando não há elementos\nconcretos que justifiquem o trato negativo das vetoriais.\n5. Quanto ao regime inicial de cumprimento da pena, a fixação do\nregime fechado ao réu condenado à pena não superior a 4 anos,\nbaseada exclusivamente na presença de circunstância judicial\ndesfavorável - maus antecedentes -, é inadequada. Nos termos do art.\n33, §2º, b, e §3º, do CP, o regime semiaberto é o mais indicado,\nconsiderando a pena imposta e a presença de circunstância judicial\ndesfavorável.\nIV. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conceder\na ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9d38b0ab73bcbf9a971e99296d8477f00a69eecee9c3552c29f5dc6ef5bef386","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}