{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82264,"origem":"stj","sha256_origem":"d456023933ec12cfd6b28cc23ed02b7b02647f5a399be6a95ac2694c2ad61934","registro_original":{"id_fonte":"000896281","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"841523","numero_registro":"202302635922","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA PRATICADA NO ÂMBITO DAS\nRELAÇÕES DOMÉSTICAS E FAMILIARES. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO.\nFUNDAMENTOS CONCRETOS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado a 1 mês e\n23 dias de detenção, com suspensão condicional da pena, questionando\na fixação do regime inicial semiaberto em caso de revogação do\nsursis.\n2. A defesa alega ilegalidade na fixação do regime inicial de\ncumprimento da pena, requerendo a concessão da ordem para\nreadequação ao regime aberto.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode\nser utilizado para reavaliar a fixação do regime inicial de\ncumprimento de pena, quando já houve desistência de recurso de\napelação pelo paciente.\n4. A análise da legalidade do regime inicial semiaberto,\nconsiderando a necessidade de fundamentação específica e concreta\npara a imposição de regime mais gravoso do que o cabível pela pena\naplicada.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso\npróprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade\nque gerem constrangimento ilegal.\n6. A fixação do regime inicial semiaberto foi devidamente\nfundamentada pelo Juízo de origem, com base nas circunstâncias\ndesfavoráveis do caso, não havendo desproporcionalidade na imposição\ndo regime mais severo.\n7. A desistência do recurso de apelação pelo paciente indica\nconformismo com a decisão, inviabilizando a reapreciação em habeas\ncorpus.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ebdba831727489d322b6f67df2dfe1cf1042d57a42413b4abdcc8b327f05ca0c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}