# Registro público: TJSC — 00009256520068240026 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Segunda Vara da Comarca de Guaramirim - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-03-21 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/822657/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/822657.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b279712ec88b0ef287134db194dfd95c8b9e6b233ab6b3e1d651f55b9e5557f9 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 105 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-03-21 - **Último ato com data válida:** 2018-12-07 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-12-07** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2018-12-07** — Definitivo (TPU 246) > **2018-12-07** — Documento (TPU 581) > **2018-02-07** — Documento (TPU 581) > **2018-02-02** — Documento (TPU 581) > **2018-01-29** — Documento (TPU 581) > **2018-01-24** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-01-22** — Documento (TPU 581) > **2018-01-18** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2018-01-18** — Publicação (TPU 92) > **2018-01-18** — Documento (TPU 581) > **2018-01-17** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Execução Fiscal ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-01-24T12:20:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-01-17T15:37:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-21T23:31:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-06-01T16:45:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-05-23T12:40:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-01-19T15:36:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-07-23T14:39:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-07-22T13:24:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-12-12T14:44:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-07-28T16:34:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-12-07T15:50:17.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-12-07T15:50:06.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2018-12-07T15:49:14.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2018-02-07T13:10:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-02-02T18:15:02.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-01-29T18:43:20.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-01-22T18:47:47.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-01-18T14:29:04.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-01-18T14:28:58.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-01-18T14:28:56.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2018-01-17T15:37:22.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-12-13T19:17:17.000Z — Petição (TPU 85) - 2017-12-13T19:15:38.000Z — Petição (TPU 85) - 2017-06-30T12:57:02.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-03-27T13:33:19.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-03-22T15:39:32.000Z — Custas (TPU 479) - 2017-03-15T10:52:54.000Z — Recebimento (TPU 979) - 2017-03-15T10:52:53.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-08-24T13:01:34.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-08-22T19:07:20.000Z — Custas (TPU 479) - 2016-08-22T19:07:12.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-08-22T19:07:11.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-08-22T19:07:11.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-08-22T19:06:50.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-08-22T19:06:49.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-08-22T19:06:32.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-08-22T19:06:31.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-08-22T19:06:30.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-08-22T19:06:30.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-08-22T19:05:59.000Z — Documento (TPU 581) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 105 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/822657.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12989](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12989) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 105 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Execução Fiscal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-03-21 — Distribuidor — `/resposta/corpo/movimentos/104` - 2017-03-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2017-03-22 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2017-03-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2017-06-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2017-12-13 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2017-12-13 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2018-01-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2018-01-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2018-01-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2018-01-18 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2018-01-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2018-01-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2018-02-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2018-02-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2018-12-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2018-12-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2018-12-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2018-01-18 trata do assunto oficial «Execução Fiscal»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-12-07 trata do assunto oficial «Execução Fiscal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-28T07:24:25\.260000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20120321000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-03\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b279712ec88b0ef287134db194dfd95c8b9e6b233ab6b3e1d651f55b9e5557f9 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 00021260520008240026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/825506/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de Guaramirim - [TRT24 — 00242265420235240007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161707/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12989 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Guaramirim / 7ª Vara do Trabalho de Campo Grande - [TRT10 — 00001876920255100861](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161485/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRT10 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Guaramirim / Vara do Trabalho de Guaraí - TO - [TJSC — 00042269820088240139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/827620/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Guaramirim / Segunda Vara da Comarca de Porto Belo - [TJSC — 00011261520158240035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/827547/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Guaramirim / 2ª Vara da Comarca de Ituporanga - [TJPB — 00006729820098150551](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160648/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Guaramirim / Vara Única de Remígio - [TJMA — 00002173920108100131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160606/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Guaramirim / VARA �NICA DA COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE - [TJPB — 00006719320158150231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160414/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Guaramirim / Vara de Executivos Fiscais da Capital ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** b279712ec88b0ef287134db194dfd95c8b9e6b233ab6b3e1d651f55b9e5557f9 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)