{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82267,"origem":"stj","sha256_origem":"0146a5d1e8e91813953e608af6623428b1abfa22e99a3b2432f95df04d474f17","registro_original":{"id_fonte":"000896284","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"836063","numero_registro":"202302301865","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"2024-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO.\nSUBSTITUIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.\nSUBSTITUIÇÃO DE PENA CORPORAL. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO.\nPRECEDENTES. ORDEM NÃO CONHECIDA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado com o objetivo de substituir penas\nrestritivas de direitos por uma pena restritiva de direito e multa,\nalegando falta de fundamentação concreta para a pena substitutiva\nmais gravosa.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se há direito subjetivo\ndo réu em optar pela substituição da pena privativa de liberdade por\nduas penas restritivas de direitos ou por uma restritiva de\ndireitos e uma multa.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência do STJ e do STF não admite o habeas corpus como\nsubstitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos\nde flagrante ilegalidade.\n4. No caso em análise, não se verifica flagrante ilegalidade que\njustifique a concessão da ordem de ofício, uma vez que não há\ndireito subjetivo do réu em escolher a modalidade de substituição da\npena, sendo a escolha do magistrado pautada pela adequação ao caso\nconcreto e pelo caráter pedagógico punitivo.\n5. Para alterar as conclusões alcançadas nas instâncias de origem e\natender às pretensões apresentadas pela parte, é imprescindível a\nreanálise do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em\nsede de habeas corpus.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"39cd45bbb562313dab0be7d5127297a834e3e909615d1c30844e558e1c84ca35","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}