# Registro público: TST — 00006744820115180007

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-03-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/822693/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/822693.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bacf58fa1f35359d910ccf6ee6ca6ea8033beef2b5fd02854f3402c274b1e675

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-03-03
- **Último ato com data válida:** 2015-11-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-11-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-11-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-11-13** — Publicação (TPU 92)
> **2015-11-12** — Publicação (TPU 92)
> **2015-11-09** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2015-11-03** — Inclusão em pauta (TPU 12104)
> **2015-10-29** — Publicação (TPU 92)
> **2015-10-14** — Remessa (TPU 123)
> **2015-01-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-01-12** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2015-01-12** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2014-12-19** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Indenizaçao por Dano Moral | Anistia | Nulidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-06-03T16:19:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2014-08-14T15:51:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2012-03-05T12:47:25.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2012-05-02T11:46:07.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2012-05-04T10:20:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2012-05-14T11:32:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-04-30T10:48:05.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-05-08T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-05-09T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2013-05-17T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-06-04T14:22:23.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-07-01T15:49:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-08-01T14:00:07.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-08-07T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-08-18T13:18:22.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-09-01T16:48:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-12-17T08:40:51.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-12-18T13:16:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-12-19T13:34:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-01-12T15:19:22.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2015-01-14T15:16:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-10-14T08:56:02.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-10-29T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-11-03T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2015-11-13T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-11-30T10:41:54.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2012-03-03T02:04:01.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2013-05-15T14:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2015-11-09T13:30:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2012-05-15T13:00:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-06-06T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2013-06-07T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2014-08-06T13:36:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-08-06T19:00:00.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432)
- 2015-11-30T10:41:57.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2015-01-12T14:58:57.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2013-05-16T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-11-12T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 1855](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=1855)
- [Outros processos do assunto TPU 2657](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2657)
- [Outros processos do assunto TPU 8919](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8919)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Indenizaçao por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Anistia — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Nulidade — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-03-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2012-03-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2012-05-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2012-05-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2012-05-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2013-04-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2013-06-03 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-07-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-08-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-08-06 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2014-08-14 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-08-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-09-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-12-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2014-12-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-01-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-11-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2015-11-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/34`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Recurso Extraordinário» em 2014-08-06 relativo a «Indenizaçao por Dano Moral»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2015-11-30 no assunto oficial «Indenizaçao por Dano Moral»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00001379220105180005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/926919/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 1855, 2657
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO / Gabinete da Presidencia
- [TST — 00006132220165120027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4588998/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 2657
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TJRO — 70038148620178220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2798544/) — classe: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 2657
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TST — 00001379220105180005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/768669/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 1855, 2657
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO / GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA
- [TJAC — 00095169720188010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161480/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 1855
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJAC — 00092995420188010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160269/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 1855
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJAC — 00093272220188010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158478/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 1855
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJPA — 00003393120128140047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5136241/) — classe: Procedimento Sumário; referências coincidentes: 1855
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO / VARA ÚNICA DE RIO MARIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F)