# Registro público: TSE — 00000337820156260374

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF3
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-05-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/822697/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/822697.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a0e20818bfa1aca8c2f6b48c575ed68d3432a674ade3777033962f839a2abb1f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 64
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-02-19
- **Último ato com data válida:** 2022-11-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-11-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-11-23** — Reativação (TPU 849)
> **2022-11-23** — Remessa (TPU 123)
> **2022-11-23** — Documento (TPU 581)
> **2021-12-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-12-07** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2021-07-15** — Provisório (TPU 245)
> **2021-07-15** — Documento (TPU 581)
> **2021-07-15** — Documento (TPU 581)
> **2021-07-15** — Documento (TPU 581)
> **2021-03-08** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Meios Processuais | Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Jurídica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-02-19T15:02:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-02-20T16:05:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-06-12T12:45:12.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2020-11-09T14:18:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2021-01-27T17:58:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-01-27T18:13:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-01-27T18:17:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-07-15T10:35:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-07-15T10:37:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-07-15T11:25:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-11-23T01:52:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-11-23T01:55:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-02-19T14:13:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-19T14:13:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-20T16:07:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-02-20T16:07:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-27T15:10:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-02-27T15:13:52.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-02-27T15:13:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-02-28T00:00:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-02-28T00:00:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-03-13T13:43:37.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2020-03-13T13:43:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-13T13:43:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-10-29T16:41:08.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2020-11-01T15:34:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-11-01T15:34:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-11-01T15:35:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-11-01T15:35:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-11-03T22:30:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-11-03T22:30:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-11-04T00:00:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-11-04T00:00:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-11-04T01:29:58.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-11-09T16:43:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-11-10T00:01:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-11-15T14:00:11.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-11-16T13:08:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-11-16T13:08:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-02-01T15:06:03.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 64 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/822697.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11701](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11701)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TSE — 06002061820216110000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4159456/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11701, 12064
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE STF2
- [TSE — 00002080620116120050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/849136/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11701, 12064
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE STJ2
- [TRE-GO — 06000353120216090125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4935332/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11701
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 125ª ZONA ELEITORAL-GÓIAS/FORMOSO
- [TSE — 00000600220156070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/869063/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11701, 12064
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE STJ1
- [TRE-TO — 06007415020246270014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4766111/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11701
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 14ª ZONA ELEITORAL - ALVORADA/TO
- [TRE-SP — 06000229520196260006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4662582/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11701
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 6 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA MARIANA
- [TRE-AL — 00006059720116020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4604813/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11701
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 0 Relatoria Jurista 1
- [TRE-AL — 00006085220116020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4579846/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11701
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 0 Relatoria Vice-Presidência