{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82271,"origem":"stj","sha256_origem":"60653472795b8c9e79fb7ac1f5b3f77e9d271e3aaef367cea3aeb8dc06e06193","registro_original":{"id_fonte":"000896288","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"830577","numero_registro":"202302012343","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"2024-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO.\nCONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. TERCEIRA\nFASE. MAJORAÇÃO EM 3/8. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. APLICAÇÃO DA\nFRAÇÃO MÍNIMA DE 1/3. REGIME PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS\nFAVORÁVEIS E PRIMARIEDADE. CABIMENTO DO REGIME SEMIABERTO. PARECER\nFAVORÁVEL DO MPF. ORDEM NÃO CONHECIDA. CONCESSÃO DE OFÍCIO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de Jefferson Ferreira de Sousa,\ncondenado à pena de 5 anos e 6 meses de reclusão, além de 13\ndias-multa, pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º,\nI e II, do Código Penal), com regime inicial fechado. A defesa\nalega constrangimento ilegal na fixação do regime inicial fechado,\nrequerendo o seu abrandamento.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão:\n(i) de ofício, a legalidade da fração de 3/8 aplicada às causas de\naumento na dosimetria da pena;\n(ii) a adequação do regime inicial fechado diante das circunstâncias\njudiciais favoráveis e da primariedade do réu.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A majoração da pena na terceira fase da dosimetria em 3/8, com\nbase apenas no número de causas de aumento (duas majorantes:\nconcurso de agentes e emprego de arma de fogo), sem fundamentação\nconcreta que demonstre maior gravidade do delito, configura\nconstrangimento ilegal. Prevalece o entendimento consolidado no STJ\nde que o aumento deve ser aplicado no mínimo legal de 1/3 quando\nausentes elementos concretos que justifiquem fração superior (HC n.\n836.001/SP, rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 5/11/2024,\nDJe 11/11/2024).\n4. Quanto ao regime inicial, embora o crime tenha sido praticado com\nemprego de arma de fogo, circunstâncias inerentes ao tipo penal não\npodem ser usadas isoladamente para justificar o regime mais\ngravoso. Consideradas as circunstâncias judiciais favoráveis, a\nprimariedade do paciente e o quantum da pena (inferior a 8 anos),\nfaz-se cabível o regime inicial semiaberto, conforme os arts. 33, §\n2º, \"b\", e § 3º, do Código Penal, e a Súmula 440 do STJ (AgRg no\nAREsp n. 1.761.566/MG, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta\nTurma, j. 13/12/2021, DJe 15/12/2021).\n5. Não há fundamento concreto que justifique a manutenção do regime\ninicial fechado, configurando constrangimento ilegal passível de\ncorreção nesta via.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, MAS ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA\nREDIMENSIONAR A PENA FINAL DO PACIENTE A 5 ANOS E 4 MESES DE\nRECLUSÃO, NO REGIME INICIAL SEMIABERTO, E 13 DIAS-MULTA, DE ACORDO\nCOM O PARECER MINISTERIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido e conceder \"Habeas Corpus\" de ofício, nos termos\ndo voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"db33aa32420a9acad7df834d2d79d3de3cd5283fa29468af4db83e6b089e2337","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}