{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82274,"origem":"stj","sha256_origem":"837c2466444d8971cca40668a4c154b8a45144da23953e8e437319ffbd72f82d","registro_original":{"id_fonte":"000896292","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"813926","numero_registro":"202301134369","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"2024-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.\nCORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO RECONHECIMENTO\nFOTOGRÁFICO. IMPROCEDÊNCIA. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO.\nINADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. I.\nCaso em exame1. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio,\nimpetrado com o objetivo de anular condenação criminal por roubo\ncircunstanciado e corrupção de menores, alegando nulidade no\nreconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do\nCPP.2. O Tribunal de origem fundamentou a decisão condenatória com\nbase em robusto acervo probatório, incluindo reconhecimento em juízo\ne outros elementos de prova, além do reconhecimento fotográfico.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse a inobservância do procedimento do art. 226 do CPP no\nreconhecimento fotográfico gera nulidade da prova e se tal nulidade\npode ser considerada absoluta ou relativa. III. Razões de decidir4.\nO habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio\nou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade.5. A\ninobservância do art. 226 do CPP constitui nulidade relativa,\nexigindo demonstração de prejuízo, o que não foi comprovado no caso.\n6. O reconhecimento fotográfico foi corroborado por outras provas\ncolhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, afastando a\nalegação de nulidade.7. A análise de provas para desconstituir a\nautoria delitiva não é cabível na via estreita do habeas corpus. IV.\nDispositivo  8. Habeas corpus não conhecido e, de ofício, não\nconstatada flagrante ilegalidade.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00226"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - RECURSO PRÓPRIO OU REVISÃO CRIMINAL - SUBSTITUIÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 895777>>-PR, <<AgRg no HC 864465>>-SC\n   STF - [[HC 115659]], [[HC-AgR 118292]]\n(RECONHECIMENTO PESSOAL - PROCEDIMENTO LEGAL - OBSERVÂNCIA -\nCONFIRMAÇÃO EM JUÍZO)\n   STJ - <<HC 598886>>-SC, <<AgRg no HC 746378>>-CE,\n         <<AgRg no HC 738559>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c0e0bbf4201d02c2069d5ee008e4108a193b237c871b96fcb330acaeae3116fd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}