{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82275,"origem":"stj","sha256_origem":"8137d77575c346179dabfeb96cf61647c38b573e887502f10be6bb88a7d1bf51","registro_original":{"id_fonte":"000896293","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"810850","numero_registro":"202300955128","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"2024-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.\nCÁLCULO DE PENA. REINCIDÊNCIA. PERÍODO DEPURADOR. CONTAGEM A PARTIR\nDA EXTINÇÃO DE PENA DE MULTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO\nCONFIGURADO. ORDEM NÃO CONHECIDA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do\nEstado de São Paulo, que negou provimento a agravo em execução\npenal, mantendo a condição de reincidente do reeducando no cálculo\nde penas.\n2. O Juízo de Execução da comarca de Campinas determinou novo\ncálculo de penas, considerando a reincidência do reeducando. A\ndefesa interpôs agravo em execução, que foi negado pela 12.ª Câmara\nde Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo.\n3. A defesa alega constrangimento ilegal no cálculo de penas,\nargumentando que o período depurador da extinção da pena corporal\nfoi desconsiderado, e requer a retificação do cálculo para\nprogressão de regime.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. A questão em discussão consiste em saber se a condição de\nreincidente do reeducando foi corretamente aplicada no cálculo de\npenas, considerando a extinção da pena de multa e o período\ndepurador previsto no art. 64, I, do Código Penal.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. O habeas corpus não foi conhecido, pois não se admite como\nsubstitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante\nilegalidade, o que não se verificou no presente caso.\n6. A jurisprudência do STJ considera a multa como pena, devendo ser\ncomputada para fins de reincidência, conforme o art. 64, I, do\nCódigo Penal.\n7. A extinção da pena de multa ocorreu em 5/11/2019, não tendo\ndecorrido o prazo de cinco anos entre a extinção da pena e a\ninfração subsequente, justificando a manutenção da condição de\nreincidente.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2451a31e5380bd78a44e981522d2b409eda2c0aa418468bf55ffd447ae79b783","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}