{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82276,"origem":"stj","sha256_origem":"506032899a5238e2c6ab1d8b7e616d739718ade0ddf9ca2bb90a2d860969749c","registro_original":{"id_fonte":"000896294","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"812787","numero_registro":"202301065196","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"2024-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO.\nDOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FIXAÇÃO DE\nREGIME PRISIONAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM\nDENEGADA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de Matheus Otero Mattosinho,\ncondenado à pena de 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime\nfechado, e ao pagamento de multa pela prática do crime de roubo\nmajorado tentado (art. 157, § 2º, II, c/co art. 14, II, do Código\nPenal). A defesa questiona a dosimetria da pena, apontando (i)\nnegativa da aplicação do atenuante da confissão espontânea, (ii)\nausência de multirreincidência para justificativa a não compensação\nda atenuante com a agravante de reincidência, (iii) inadequação do\nregime fechado, pleiteando a aplicação do regime semiaberto, e (iv)\nfundamentação insuficiente para a imposição do regime mais severo.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a atenuante da\nconfissão espontânea deve ser aplicada, apesar de o réu não ter\nconfessado formalmente a autoria dos fatos; e (ii) avaliar a\nlegalidade da fixação do regime fechado, considerando a reincidência\ne os maus antecedentes do paciente.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O Tribunal entende que a atenuante da confissão prevista no art.\n65, III, \"d\", do Código Penal, não se aplica quando a manifestação\ndo réu não constitui confissão formal e não é utilizada como\nfundamento da revista. No caso, a condenação baseou-se em outras\nprovas, sendo a suposta confissão informal apresentada\nexclusivamente nos depoimentos dos policiais, o que não cumpriu os\nrequisitos para aplicação da atenuante.\n4. A fixação do regime inicial para cumprimento da pena deve\nobservar os arts. 33 e 59 do Código Penal, além das Súmulas 440 do\nSTJ e 718 e 719 do STF, que permitem a imposição de regime mais\ngravoso em casos de reincidência e maus antecedentes.\nIV. HABEAS CORPUS DENEGADO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, denegar a\nordem.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"54d3d08ec7d766f4fb943e1981dba68c526a99851ea7f4639fec4ab9ed78aa57","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}