{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82279,"origem":"stj","sha256_origem":"2354f70716daaa1dc3c496c0dfdf9edea260ac40d83c39e98224855f92b0654c","registro_original":{"id_fonte":"000896357","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"819957","numero_registro":"202301419390","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-12","data_publicacao":"2024-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE MAUS\nANTECEDENTES E PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.\nINAPLICABILIDADE DO QUINQUÊNIO DEPURADOR AOS MAUS ANTECEDENTES.\nIMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI\nNº 11.343/2006. ORDEM DENEGADA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de Francisco das Chagas Alves\nVieira, condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime\nfechado, mais 583 dias-multa, pela prática do delito de tráfico de\ndrogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). A defesa busca o\nredimensionamento da pena, alegando: (a) a inaplicabilidade dos maus\nantecedentes, devido ao decurso do quinquênio depurador entre a\nextinção da pena anterior e o novo delito; e (b) o reconhecimento da\ncausa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº\n11.343/2006.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) se o decurso do quinquênio\ndepurador afasta os maus antecedentes para fins de dosimetria da\npena; e (ii) se há requisitos para o reconhecimento do tráfico\nprivilegiado, com a consequente redução da pena.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O quinquênio depurador previsto no art. 64, I, do Código Penal\naplica-se apenas à reincidência, não aos maus antecedentes. A\nanálise desfavorável dos antecedentes é permitida mesmo após o\ndecurso de cinco anos da extinção da pena, conforme jurisprudência\nconsolidada do STJ.\n4. O afastamento dos maus antecedentes não se justifica, pois a\ncondenação anterior por tráfico de drogas configura elemento\nlegítimo para agravar a pena-base.\n5. Quanto à aplicação do tráfico privilegiado, o art. 33, § 4º, da\nLei nº 11.343/2006, exige que o réu seja primário e de bons\nantecedentes, além de não se dedicar a atividades criminosas. O\npaciente possui condenação anterior por delito semelhante, o que\ninviabiliza a concessão do benefício.\n6. A jurisprudência do STJ é clara ao vedar o benefício do tráfico\nprivilegiado quando há indícios de dedicação a atividades criminosas\nou a presença de maus antecedentes, como no caso.\nIV. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, denegar a\nordem.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"985e1141d31e1db164f741d981df5ee8447ecb53e7e4e585eb1bfe12b4eba245","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}