{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82281,"origem":"stj","sha256_origem":"dd760e5315ffbd063e1db1372c110eb664e1405cf5b0e9125490647ceeec7e5f","registro_original":{"id_fonte":"000896359","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"816989","numero_registro":"202301268360","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. FURTO\nQUALIFICADO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO\nRELATIVA AO REPOUSO NOTURNO COM O FURTO QUALIFICADO. READEQUAÇÃO DA\nPENA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de Reginaldo Tibaes de Mendonça,\ncondenado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação\nCriminal 0008629-39.2016.8.26.0248) à pena de 3 anos, 1 mês e 10\ndias de reclusão, em regime semiaberto, e 14 dias-multa, como\nincurso no art. 155, §§ 1º e 4º, inciso I, do Código Penal. A defesa\nsustenta a impossibilidade de incidência da causa de aumento\nprevista no § 1º do art. 155 do Código Penal (furto noturno) no caso\nde furto qualificado, requerendo a readequação da pena.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível habeas\ncorpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal para\nafastar a majorante; e (ii) verificar a possibilidade de aplicação\ncumulativa da causa de aumento do repouso noturno em crime de furto\nqualificado.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência da Terceira Seção desta Corte, em consonância\ncom o Supremo Tribunal Federal, não admite o habeas corpus como\nsubstitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos\nde flagrante ilegalidade que gere constrangimento ilegal.\n4. Consoante o Tema 1.087 do Superior Tribunal de Justiça, a causa\nde aumento prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal (furto no\nperíodo noturno) não incide em casos de furto qualificado (§ 4º),\npois a aplicação cumulativa das disposições resultaria em resposta\npenal desproporcional, superior à cominada para o crime de roubo.\n5. Em observância ao entendimento firmado no julgamento dos Recursos\nEspeciais 1888756/SP, 1890981/SP e 1891007/RJ, sob a sistemática\ndos recursos repetitivos, a causa de aumento do repouso noturno deve\nser afastada nos casos de furto qualificado, com a consequente\nreadequação da pena.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido e conceder \"Habeas Corpus\" de ofício, nos termos\ndo voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0d8188820551fb43f4ce62ce63ca29da56e6a4698cbc34e115643c9e831b23df","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"dd760e5315ffbd063e1db1372c110eb664e1405cf5b0e9125490647ceeec7e5f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}