{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82284,"origem":"stj","sha256_origem":"200cf6c9077031772b7c0d2426d7ec3b73b05e204e6ac08ef4fca612c2745816","registro_original":{"id_fonte":"000896366","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"821684","numero_registro":"202301507570","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"2024-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.  ESTUPRO DE VULNERÁVEL. HABEAS\nCORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO\nDE FLAGRANTE ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.\nI. CASO EM EXAME\nRecurso em Habeas Corpus impetrado com o objetivo de reconhecer a\nnulidade da prisão em flagrante, alegando a existência de flagrante\nilegalidade. O paciente foi preso por suposta prática de crime de\nestupro de vulnerável, e a defesa sustenta que a prisão não preenche\nos requisitos legais.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\nA questão em discussão consiste em verificar se a prisão em\nflagrante apresenta alguma ilegalidade manifesta que justifique a\nconcessão da ordem de habeas corpus.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\nA prisão em flagrante é uma medida legal, desde que cumpridos os\nrequisitos previstos no art. 302 do Código de Processo Penal, o que,\nno caso, se verifica.\nNão há elementos nos autos que demonstrem abuso de autoridade ou\nilegalidade evidente que torne a prisão nula.\nA mera discordância da defesa quanto à prisão não é suficiente para\ncaracterizar flagrante ilegalidade.\nAusente qualquer ilegalidade manifesta, a ordem de habeas corpus\ndeve ser denegada.\nIV. DISPOSITIVO\nOrdem denegada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, denegar a\nordem.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9d8b938640cb2e9bad94e87b30ade0281d352d9636f33b8478f8ffdf4274e9f9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}