# Registro público: TJES — 00000166020098080059

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA - FUNDAO
- **Classe:** Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-01-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/822864/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/822864.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ebf24576e2d408baafbf27b1aea66380d3eb06bdad58d298773b8ed3366644cd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 159
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-01-12
- **Último ato com data válida:** 2023-02-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-02-17** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2020-09-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-12-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-12-06** — Petição (TPU 85)
> **2017-10-23** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-10-17** — Petição (TPU 85)
> **2017-10-17** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2017-09-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-09-27** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-09-27** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2017-09-05** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-04-15T12:36:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11170", "nome": "VARA ÚNICA - FUNDAO"}}
- 2009-01-12T13:25:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11170", "nome": "VARA ÚNICA - FUNDAO"}}
- 2009-02-03T18:01:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2009-03-31T16:50:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2009-03-13T17:24:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2010-05-19T13:10:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2009-12-17T13:57:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2010-04-08T12:26:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2010-10-18T16:55:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2011-04-29T14:39:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2011-04-29T14:40:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2011-11-09T14:39:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2013-07-12T13:54:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2013-07-04T10:29:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2014-04-01T14:33:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2014-09-18T14:35:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2009-10-21T17:12:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2010-10-28T13:51:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2010-10-08T14:28:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2010-09-02T15:12:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2013-04-25T14:59:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2010-09-17T13:44:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2012-05-11T12:45:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2012-05-17T13:58:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2009-01-12T13:25:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2020-09-16T14:02:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-07-20T15:22:04.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2009-03-19T14:57:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2009-08-18T17:29:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11170", "nome": "VARA ÚNICA - FUNDAO"}}
- 2009-12-03T17:32:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11170", "nome": "VARA ÚNICA - FUNDAO"}}
- 2010-09-29T13:26:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2010-08-30T17:31:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2010-08-30T17:33:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2011-03-16T16:41:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2011-04-15T12:37:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2011-07-12T16:15:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2011-07-12T16:10:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2011-10-27T11:52:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11170", "nome": "VARA ÚNICA - FUNDAO"}}
- 2014-03-18T14:25:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 159 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/822864.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ebf24576e2d408baafbf27b1aea66380d3eb06bdad58d298773b8ed3366644cd.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 159 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-09-04 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2015-10-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2015-10-01 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2017-04-06 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2017-04-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/155`
- 2017-07-20 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2017-08-25 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/150`
- 2017-08-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2017-09-05 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2017-09-27 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/151`
- 2017-09-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/158`
- 2017-10-17 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/153`
- 2017-10-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2017-12-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2017-12-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/148`
- 2020-09-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-02-17 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/149`
- 2023-02-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/147`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-08T01:35:12\.994000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20090112000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-01\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ebf24576e2d408baafbf27b1aea66380d3eb06bdad58d298773b8ed3366644cd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00002057520248080006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311657/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - FUNDAO / 2ª VARA CRIMINAL - ARACRUZ
- [TJES — 00002058020198080061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311667/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - FUNDAO / VARA ÚNICA - VARGEM ALTA
- [TJMS — 00002948020178120023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312164/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3608
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - FUNDAO / Vara Única
- [TJES — 00000431820238080038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1804963/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - FUNDAO / 2ª VARA CRIMINAL - NOVA VENECIA
- [TJAM — 00000385220138046700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311888/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3608
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - FUNDAO / VARA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ
- [TJDFT — 00146834820158070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510628/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3608
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - FUNDAO / 2? VARA DE ENTORPECENTES DO DF
- [TJAP — 00022395720218030009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509658/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3608
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - FUNDAO / 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE
- [TJDFT — 00079895820188070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608100/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3608
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - FUNDAO / 1? VARA DE ENTORPECENTES DO DF

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000166020098080059 no TJES começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Especial da Lei Antitóxicos” e “Tráfico de Drogas e Condutas Afins”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA - FUNDAO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 159 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-02-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ebf24576e2d408baafbf27b1aea66380d3eb06bdad58d298773b8ed3366644cd.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjes/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ebf24576e2d408baafbf27b1aea66380d3eb06bdad58d298773b8ed3366644cd
- **SHA-256 do comentário:** 482df147e739784c1314a723c1e20cd84f18ae05c69595d4e47e06d9992f959b