# Registro público: TJSC — 03007742520168240010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Primeira Vara C�vel da Comarca de Bra�o do Norte
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-03-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/822909/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/822909.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a273ecd4255e564a2f05f23509346d1b9c295b682b55d679c69635984916eaf7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 62
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-03-27
- **Último ato com data válida:** 2020-06-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-03-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-03-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-12** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-01-08** — Documento (TPU 581)
> **2020-01-08** — Documento (TPU 581)
> **2019-12-26** — Documento (TPU 581)
> **2019-12-18** — Publicação (TPU 92)
> **2019-12-18** — Documento (TPU 581)
> **2019-12-18** — Documento (TPU 581)
> **2019-12-16** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-03-27T02:47:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}]}
- 2020-06-19T03:10:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-03-12T08:45:37.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-12T08:45:31.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-03-12T08:45:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-03-05T11:54:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-01-08T15:08:15.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-08T15:08:15.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-26T09:50:12.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-18T15:26:59.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-18T14:38:23.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-18T09:30:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-12-16T21:14:12.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-16T18:49:58.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-16T18:49:41.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-16T18:49:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-12-16T18:49:28.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2019-11-26T16:28:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-11-21T12:01:26.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-11-17T09:07:39.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-08T02:33:23.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-31T08:03:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-31T08:03:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-29T21:01:38.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-29T15:27:31.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-29T15:27:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-10-25T15:55:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-09-27T15:09:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-09-27T13:30:22.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-09-23T03:18:25.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-19T10:46:35.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-09-17T12:06:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-09-17T12:06:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-09-13T17:54:20.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-13T11:26:01.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-13T11:25:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-09-12T16:04:16.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-12T16:03:17.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-21T15:03:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-11-20T18:23:48.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 62 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/822909.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10656](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10656)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMS — 00002286720228120042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111710/) — classe: Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum; referências coincidentes: 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara C�vel da Comarca de Bra�o do Norte / Vara Única
- [TJDFT — 00241150420098070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106887/) — classe: Liquidação por Arbitramento; referências coincidentes: 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Liquidação por Arbitramento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara C�vel da Comarca de Bra�o do Norte / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJMS — 00002288920078120043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105944/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara C�vel da Comarca de Bra�o do Norte / 2ª Vara
- [TRT17 — 00002016020235170010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5103894/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara C�vel da Comarca de Bra�o do Norte / 10ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TJPR — 00000167920188160202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5102398/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara C�vel da Comarca de Bra�o do Norte / SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJMT — 00003368520188110100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5096198/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara C�vel da Comarca de Bra�o do Norte / Vara Única - Comarca de Brasnorte - SDCR
- [TJDFT — 00236619420148070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086856/) — classe: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara C�vel da Comarca de Bra�o do Norte / 2? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF
- [STJ — 00004286220158180039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085351/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara C�vel da Comarca de Bra�o do Norte / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO